Imprensa
Destaques da sessão plenária da última quarta-feira (22/5)
TCU determina ajustes na parceria Telebras x Viasat
O Tribunal de Contas da União (TCU), determinou à Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebras) um plano de ação para implementar as recomendações exaradas nessa quarta-feira (22) em Representação – em fase de monitoramento, e da relatoria do ministro Benjamin Zymler – acerca de possíveis irregularidades na celebração de acordo de parceria entre a Telebras e a Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda.
A parceria foi firmada para estabelecer o compartilhamento de receita de capacidade satelital pelo uso de partes da carga útil da banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC).
Houve indícios de cláusulas prejudiciais para a Telebras e de falta de fundamentação para a contratação direta. Também não foi comprovado o equilíbrio econômico financeiro da operação. (TC 022.981/2018-7)
Tribunal determina redução de tarifa do pedágio na BR 040
O Tribunal julgou procedente, na relatoria do ministro Augusto Nardes, Representação acerca de indícios de irregularidades relacionados à inclusão e à execução de retornos em nível no contrato de concessão da BR040/DF/GO/MG.
Foram detectadas irregularidades praticadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), também, na 1ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de Concessão da Rodovia Federal BR-040/DF/GO/MG e determinada a redução da tarifa do pedágio, entre outras medidas. (TC 025.311/2015-8)
Auditabilidade da Receita Federal
Como resultado de auditoria operacional realizada na Secretaria Especial da Receita Federal, sob relatoria do ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia a apresentação de plano de ação com vistas a corrigir os problemas e mitigar os riscos identificados na auditoria, a fim de harmonizar a preservação do sigilo fiscal com a necessidade de controle interno e externo do sistema tributário nacional, preservando o núcleo essencial dos princípios constitucionais envolvidos, contendo, as ações necessárias, os responsáveis e os prazos previstos para implementação.
A auditoria teve por objeto duas grandes questões: auditabilidade do sistema tributário nacional, com foco na Secretaria da Receita Federal, e transparência das informações prestadas à sociedade. Diversos achados de auditoria operacional revelam a injustificada negativa de prestação de informações ao TCU. (TC 021.258/2018-0)
TCU delibera sobre celebração de contratos de gestão com organizações sociais
Tribunal acolheu parcialmente embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados opostos contra o Acórdão 2.444/2016-TCU-Plenário, que apreciou Solicitação do Congresso Nacional acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde. A Corte declarou que a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 023.410/2016-7)