Destaques da sessão plenária da última quarta-feira (24/4)

Antaq deve ampliar fiscalização portuária -- O Tribunal avaliou recurso sobre possíveis omissões na atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Em processo de denúncia, havia sido alegado o aumento abusivo de tarifas no terminal Libra Rio e a omissão da Agência tanto na fiscalização da tarifa de manuseio do terminal, quanto da atuação dos armadores estrangeiros.

O recurso, sob relatoria do ministro Benjamim Zymler, foi parcialmente aceito e, a partir de agora, foram feitas algumas alterações nas determinações à Antaq. Entre outras, ela deverá apresentar plano de ação para coibir abusos e garantir o respeito ao caráter de ressarcimento da taxa de manuseio, elaborar e divulgar a relação de serviços mínimos para atender às necessidades dos usuários e requerer dos arrendatários informações sobre os custos incorridos na prestação dos serviços.(TC 004.662/2014-8)

Estatais não dependentes só no papel - O Tribunal de Contas da União está investigando possíveis pagamentos irregulares a colaboradores de estatais federais. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o TCU determinou à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que identifique as empresas “não dependentes” que, na verdade, deveriam ser classificadas como “dependentes”. A classificação é crucial para se verificar a regularidade dos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados, bem como a Remuneração Variável Anual aos dirigentes. É que as estatais dependentes não podem pagar esses valores, nem ultrapassar o teto constitucional. (TC 007.142/2018-8)

Enem deverá ter nova licitação para gráfica - O TCU entendeu que o fornecimento de provas e materiais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por ser anual, não pode ser considerado um serviço de natureza contínua. A consequência disso é que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deverá realizar nova licitação, além de não renovar o contrato atual, que decorreu do pregão eletrônico 6, de 2016. Porém, a Corte de Contas, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, autorizou excepcionalmente a renovação do contrato para a realização do Enem 2019. O Tribunal alertou que, se confirmada a falência da empresa contratada, poderá ser feita a contratação entre os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. A nova contratação deverá seguir as condições anteriores. (TC 017.549/2016-7)

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