Destaques da sessão plenária de 15 de fevereiro

TCU revoga liminar que impedia ANTT de emitir novas autorizações de transporte rodoviário

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou denúncia sobre indícios de irregularidades na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIP).

Nesta quarta-feira (15/2), o TCU decidiu revogar sua medida liminar (Acórdão 559/2021-Plenário) emitida há quase dois anos (17/3/2021), a qual determinava à agência reguladora que se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações para o setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

“Pode-se dizer que a medida acautelatória do TCU cumpriu o seu objetivo, ao propiciar um verdadeiro “freio de arrumação” sobre a emissão acelerada de novas autorizações para o TRIP, possibilitando que a ANTT revisitasse questões importantes dessa atividade econômica de grande relevância social”, explicou o ministro do TCU Antonio Anastasia, relator do processo.

Para as novas autorizações do TRIP, o TCU determinou à Agência que observe as regras recém-estabelecidas para o setor pela Lei 14.298/2022, que alterou o art. 47-B da Lei 10.233/2001, que ficou assim: “Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica”.

A Corte de Contas recomendou à ANTT que avalie a possibilidade de implementação de sistema eletrônico de cadastro único para concessão das gratuidades ou de outra solução para o problema da emissão de múltiplas passagens gratuitas por beneficiários legais, de forma a evitar prejuízo a outros potenciais usuários.

TC 033.359/2020-2

Parecer aponta que não há situação concreta que inviabilize a posse de Jhonatan de Jesus

Na sessão plenária desta quarta-feira (15/2), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou parecer que verificou os requisitos de idoneidade moral e de reputação do deputado Jhonatan de Jesus. De acordo com a análise, não há situação concreta que inviabilize a posse do deputado no Tribunal.

Para a conclusão do parecer, de autoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, foram levantadas e examinadas certidões que atestam a inexistência de ações penais, cíveis ou de improbidade contra o deputado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e no Supremo Tribunal Federal. O parecer também aponta que não foram identificadas ações na justiça eleitoral ou contas julgadas irregulares.

O deputado federal Johnathan Pereira de Jesus foi indicado pela Câmara dos Deputados para o cargo de ministro vitalício do TCU, com o objetivo de ocupar a vaga aberta pela aposentadoria da ministra Ana Arraes. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal em sessão deliberativa na última quarta-feira (8/2).

O procedimento de verificação, pelo plenário do TCU, dos requisitos de idoneidade moral e de reputação dos indicados para assumir as vagas de ministro da Corte de Contas obedece a disposições da Resolução TCU 334/2021. O processo de emissão do parecer e apreciação pelo Plenário já aconteceu em 2022 durante a posse do ministro Antonio Anastasia. 

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