TCU nega medida cautelar para a suspensão da venda da Refinaria Landulpho Alves

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, que seu corpo técnico vai ampliar os testes de robustez e de consistência metodológica das avaliações internas realizadas pela Petrobras relativos à venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam).

“Procederemos dessa forma, em especial, devido ao fato de que há novas variáveis de mercado que impactaram significativamente a precificação da Rlam. Além do que, tais mudanças deverão repercutir na avaliação dos ativos das demais refinarias que serão alienadas pelo Projeto Phil”, explicou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

O TCU alertou que não foram identificados os requisitos necessários para a edição de uma medida acautelatória de suspensão do procedimento de venda da Refinaria Landulpho Alves, como foi solicitado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

“Entendo não existirem evidências de irregularidades que necessitem a tomada de medida acautelatória, por não estarem presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, não havendo sido identificado, até a presente data, desconformidades no cumprimento da Sistemática de Desinvestimento e tampouco na precificação dos ativos referentes à Rlam”, sintetizou o ministro-relator.

TC 024.763/2020-9

Falta transparência na aplicação dos recursos de emendas parlamentares

Em comunicação, o ministro Raimundo Carreiro destacou a importância de o TCU ter uma atuação mais ativa para assegurar a transparência na aplicação dos recursos orçamentários federais provenientes de emendas parlamentares. De acordo com o ministro, “há grande disponibilidade de informações sobre a execução das emendas parlamentares individuais, mas não sobre os demais tipos de emendas, o que prejudica a transparência, a prestação de contas e o controle sobre o uso dos recursos alocados”.

O ministro propôs que o Tribunal atue junto ao poder Executivo para verificar as medidas existentes para garantir a devida transparência da totalidade dos recursos alocados por meio de emendas parlamentares. De 2016 a 2021, o total das dotações de emendas parlamentares de execução obrigatória aprovadas na lei orçamentária cresceu 212%. Em 2020, as dotações corresponderam a 34% do total de despesas discricionárias e, em 2021, 27,5%.

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MPTCU sugere fiscalização no sistema federal de educação superior

O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) sugeriu ao plenário do Tribunal a realização de auditoria operacional para avaliar riscos ao futuro da educação superior no País. A procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, em sua comunicação, destacou notícias veiculadas pela imprensa nacional que apontam a difícil situação financeira das universidades federais e demais instituições federais de ensino.

Segundo a procuradora, a pandemia da Covid-19 causou enorme impacto fiscal e impôs restrições orçamentárias que trazem impacto direto às mais diversas áreas de governo. No entanto, o orçamento destinado à educação superior vem diminuindo sistematicamente. “Há de se reconhecer que o problema não é de hoje e pode ter se agravado com a atual situação econômica do país, mas é antigo e pode ter diversas causas, inclusive, de ordem estrutural”, afirmou Cristina.

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