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Em conferência internacional, presidente do TCU destaca a importância da atividade jurisdicional das instituições superiores de controle

"A atividade jurisdicional serve ao duplo propósito de compensar perdas sofridas por uma instituição pública e sancionar a responsabilidade pessoal, seja financeira ou disciplinar, de indivíduos considerados culpados", disse o ministro Bruno Dantas em sem

Por Secom

Resumo

"A atividade jurisdicional serve ao duplo propósito de compensar perdas sofridas por uma instituição pública e sancionar a responsabilidade pessoal, seja financeira ou disciplinar, de indivíduos considerados culpados", disse o ministro Bruno Dantas em sem

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Nesta quinta-feira (22/2), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), ministro Bruno Dantas, participou da conferência “Regimes de responsabilidade perante as instituições superiores de controle, conquistas e perspectivas", em, Rabat, capital do Marrocos. Ele abriu o encontro ao lado da presidente do Tribunal de Contas de Marrocos, Zineb El Adaoui, e do presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares. 

O ministro destacou a importância da atividade jurisdicional realizadas por instituições superiores de controle (ISC) em diversos países. Atividades jurisdicionais dos tribunais de contas envolvem a verificação da legalidade das contas e da administração de servidores e gestores de fundos públicos. Essas responsabilidades abrangem a investigação da culpabilidade pessoal e a imposição de penalidades aos responsáveis quando ocorrem infrações na gestão desses recursos e operações, ou quando perdas resultam de tais irregularidades ou má administração. 

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Dantas ressaltou que os procedimentos jurisdicionais devem ser fundamentados na preservação da legalidade, na prevenção da perda de recursos públicos, na proteção da legitimidade do julgamento e na defesa dos princípios do devido processo legal. “O princípio do devido processo legal não é apenas pedra fundamental da justiça, mas também elemento fundamental na defesa do Estado de Direito. Ele garante que indivíduos que enfrentam responsabilidade potencial recebam tratamento justo e transparente, contribuindo para a credibilidade geral da instituição”, pontuou.

O presidente falou, ainda, da necessidade da cooperação entre as instituições de controle para compartilhar boas práticas e inovações em estruturas de responsabilidade. “É crucial destacar a importância da colaboração contínua e do compartilhamento de conhecimento entre as instituições superiores de controle. Uma troca global de melhores práticas, desafios e inovações em estruturas de responsabilidade é essencial para a melhoria coletiva e nos levará a uma estratégia mais abrangente e inclusiva na abordagem de questões comuns”, disse.

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