Imprensa

Execução orçamentária do TCU ficou abaixo do limite fixado pelo Novo Regime Fiscal

De acordo com comunicado do presidente Raimundo Carreiro na primeira sessão plenária de 2018, relatórios indicam que o Tribunal encerrou 2017 respeitando rigorosamente os limites da Emenda Constitucional 95/2016
Por Secom TCU
18/01/2018

Em comunicado na abertura da primeira sessão plenária de 2018, realizada na quarta-feira (17), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que os relatórios relativos à execução orçamentária de 2017 demonstram que a Corte de Contas encerrou o ano de 2017 “respeitando rigorosamente” os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95/2016), “sem necessidade, inclusive, de valer-se da compensação financeira de R$ 34 milhões do Poder Executivo, prevista no parágrafo 7º do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Derivada da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, a EC 95/2016 foi promulgada em sessão no Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2016, instituindo o Novo Regime Fiscal.  Para 2017, primeiro ano de vigência da EC 95, o teto de gastos foi definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2% - a inflação projetada para o ano. A partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No Novo Regime Fiscal, o limite financeiro individual fixado para o TCU em 2017 foi de R$ 1,875 bilhão. Desse valor, conforme explicou Carreiro, estão excluídos os R$ 34 milhões citados acima e R$ 3,08 milhões que permaneceram contingenciados no ano passado. “Destaco que, com o contingenciamento, na prática, o montante disponível para pagamentos pelo Tribunal em 2017 ficou inferior ao aumento, autorizado pela EC 95/2016, de 7,2% em relação ao total de pagamentos realizados pelo TCU em 2016”, informou o ministro-presidente.

Assim, a execução financeira total do TCU em 2017, relativa às despesas primárias, somou R$ 1,823 bilhão, o que corresponde a 97,21% do limite financeiro individual da Casa. “Fechamos o ano sem usar um centavo da reserva que nos foi disponibilizada pela EC 95, caso nos faltasse recurso”, reiterou o ministro-presidente. “É importante salientar que não deixamos de fazer ou de executar as nossas atribuições previstas. Executamos todas, mas com racionalidade”, acrescentou.

Acompanhe o TCU pelo Twitter e pelo Facebook. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500