Fiscalização avalia transparência nos contratos de concessões rodoviárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, no dia 1º de outubro, Painel de Referência para apresentar a Matriz de Achados sobre a Transparência nos Contratos de Concessões Rodoviárias Federais. A ação de controle, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira (TC 008.478/2025-2), avalia como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulga informações sobre as obrigações e seu cumprimento nos contratos de concessão. De forma mais específica, o trabalho verificou se essas informações são compreensíveis, acessíveis e atualizadas - e se permitem o controle social.

O painel foi apresentado de forma híbrida e contou com a participação de convidados presencialmente no TCU e pelo Teams. Entre os presentes estavam representantes da ANTT, do setor produtivo, de confederações de caminhoneiros e pessoas que participaram de uma pesquisa realizada pelo TCU em grupos focais no começo de agosto.

Matriz de achados

O trabalho de auditoria buscou verificar a transparência e publicidade no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Atualmente, existem 40 concessões de rodovias federais com contratos ativos, em fase de leilão ou estudos avançados, e cada uma contém centenas de obrigações. O TCU, ao realizar a auditoria, procurou induzir melhor prestação do serviço público e reduzir a inadimplência das obrigações contratuais.

A análise foi construída com base em duas questões de auditoria, que abordaram a divulgação das obrigações pela ANTT e se essas informações são compreendidas pelo cidadão. Assim, a equipe do TCU, ao analisar os dados disponibilizados pela ANTT, encontrou os seguintes pontos:

· Dados abertos não consolidados e indisponíveis.

· Transparência baseada na divulgação de documentos contratuais e relatórios utilizados internamente na ANTT. Em outras palavras, documentos em linguagem não acessível.

· Necessidade de melhoria na divulgação dos contratos, como centralização de informações, padronização de documentos, usabilidade dos relatórios e tempestividade da publicação de documentação.

· Problemas nas comissões tripartites, como desatualização de cronogramas, descentralização e ausência de informações que permitem a participação da população.

Após a apresentação, os participantes da reunião, tanto presenciais quanto on-line, puderam dar sugestões, opiniões e tirar dúvidas com a equipe de auditoria.

Cidadão no foco

Ao abrir o painel, a secretária-geral adjunta de controle externo do TCU, Tania Chioato, destacou a importância de se colocar o cidadão no centro das ações de controle e transparência. Segundo ela, o aprimoramento da administração pública deve servir, principalmente, à sociedade, pois o tema tratado afeta diretamente a vida dos cidadãos e o crescimento econômico do país. "O objetivo de promover maior transparência nas concessões das rodovias federais é trazer o cidadão para que exerça também o controle social", enfatizou a dirigente. Ela lembrou que alcançar transparência ativa é o principal objetivo da auditoria. Isso permite à sociedade ter acesso às informações necessárias para acompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações contratuais.

A titular da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Keyla Boaventura, explicou que a meta é garantir que o usuário das rodovias tenha acesso a informações transparentes, permitindo a tomada decisões, como, por exemplo, escolher o melhor caminho para trafegar. Porém, a auditora salientou que atualmente isso não é tarefa fácil. "Verificamos que muita informação está disponível, seja na ANTT, seja nas concessionárias. Mas percebemos que elas não são de fácil acesso. São documentos complexos, extensos, densos e de difícil assimilação pela maioria da população", resumiu.

A auditora-chefe da unidade do TCU responsável pela fiscalização do setor de rodovia e aviação, Laura Berlinck, acrescentou que o trabalho desenvolvido pelo Tribunal, com a colaboração dos envolvidos no tema, não se limita a identificar as falhas. Segundo Laura, o objetivo também é de encontrar soluções que possam ser implementadas para melhorar a transparência e a gestão das concessões rodoviárias. "O grande mérito foi engajar todos os atores durante a auditoria. E todos eles se empenharam não apenas em mostrar o problema, mas também em buscar soluções. Nosso compromisso agora é permanecer engajado para fazer com que os usuários compreendam todos os instrumentos que estão nos contratos das concessões", completou.

Serviço

Secom - TR/pc

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br