A Lei Geral de Proteção de Dados, a Transparência de Informações no Setor Público e a Governança na Nova Lei de Licitações foram os temas centrais dos debates promovidos durante a 6ª edição do Fórum Nacional de Controle. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2017, foi realizado na última quinta-feira (11/8), de forma híbrida.

O segundo painel do dia tratou da adequação à LGPD.  A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O diretor de Auditoria em Pessoal da Sefip, Ricardo Akl Lasmar de Alvarenga, falou sobre a fiscalização que avaliou a adequação das organizações públicas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalho originou o Acordão 1384/2022 – TCU/Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes.

Os objetivos da fiscalização foram: elaborar um diagnóstico do processo de adequação à LGPD; induzir a autoavaliação e adequação das organizações; e impulsionar a estruturação da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com Ricardo, a fiscalização teve duas abordagens, a primeira foi um questionário enviado para 382 organizações públicas contendo perguntas sobre o projeto de adequação e a avaliação de controles já implementados. A segunda etapa consistiu na realização de uma auditoria de conformidade.

“A auditoria foi motivada pela desconformidade das organizações com a LGPD, a falta de preparo para condução do processo de adequação e a vigência da LGPD sem o pleno funcionamento da ANPD”, ressaltou. 

“No trabalho foi verificado que as organizações públicas federais não estavam em conformidade com a LGPD”,

salientou Ricardo Akl.

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Nairane Leitão iniciou sua apresentação falando sobre LGPD e Poder Público.                  

“Nossa lei trouxe um capítulo próprio destinado ao Poder Público. O legislador já tinha consciência da importância e da dificuldade que é compatibilizar o exercício das prerrogativas estatais com todos os princípios, todas as novas obrigações, todos os novos conceitos de segurança que a LGPD traz”. 

Segundo a diretora, o tema precisa ser discutido amplamente para que possa ser feita uma revisão de fluxos, estabelecimento de novos padrões de segurança, de prevenção, além da necessidade de elaboração de um plano de respostas a incidentes. “Precisamos saber o que fazer no caso de um eventual incidente”, ressaltou.

Já a gerente-geral de Privacidade da Petrobrás, Viviane Sá, falou sobre a importância de as organizações investirem em capacitação de pessoal para trabalhar com a LGPD.

“Não adianta ter uma política no papel. Precisamos implementar no dia a dia. O mais importante é que todos os colaboradores entendam a importância do tema, porque é uma mudança de mentalidade. O pilar "pessoa" é fundamental, por isso ter um plano de conscientização e treinamento para todos os colaboradores da empresa é  tão importante.

Viviane contou que, na Petrobrás, foi feito um curso obrigatório para todos os servidores e colaboradores sobre a LGPD. “Os treinamentos precisam ser claros, com linguagem simples e objetiva.  No primeiro treinamento que fizemos na Petrobrás, foram alcançados 81 mil colaboradores. É muita gente treinada para a LGPD. É muita gente que ajuda a companhia a ficar cada vez mais forte no tema da privacidade e da proteção de dados pessoais”.

Participaram, ainda, Lucas Paglia, presidente do Comitê de LGPD da Rede Governança Brasil, Leonardo Rodrigo Ferreira, diretor da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e Waldemar Ortunho Junior, diretor-presidente da Auditoria Nacional de Proteção de Dados. O ministro do TCU Jorge Oliveira foi o moderador do debate.

O terceiro painel teve como tema: a Transparência e a Proteção de Dados no Setor Público. A pergunta “existe harmonia ou antagonismo entre a LAI e a LGPD?” foi colocada a todos os participantes do debate.

O vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno e secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Edmar Moreira Camata, reforçou que a LAI e a LGPD são leis complementares e não divergem sobre o direito à privacidade e o acesso à informação.

“Não podemos abrir mão de conquistas.    A Lei de Acesso à Informação é uma das maiores conquistas que temos hoje no mundo democrático. Ela modulou a democracia ao possibilitar o acesso da sociedade a dados que antes ficavam restritos aos órgãos públicos. A LAI é uma conquista e a LGPD veio para complementá-la. A LGPD não é uma vedação, mas uma proteção para o cidadão”.

O ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, lembrou que a Controladoria-Geral da União (CGU), publicou, em março deste ano, um  Enunciado (4/22) , para reforçar a harmonia entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a LGPD e a Lei de Governo Digital   (Lei 14.129/2021).  

Dias destacou que não há antinomia entre essas normas. Elas devem ser interpretadas de forma sistemática.

“A LAI, a LGPD e a Lei de Governo Digital são sistematicamente compatíveis entre si e harmonizam os direitos fundamentais do acesso à informação, da intimidade e da proteção aos dados pessoais, não havendo antinomia entre seus dispositivos.”

Também participou do painel, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Miriam Wimmer. O moderador do debate foi o secretário de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do TCU, Claudio Castelo Branco. Ele lembrou que "a proteção de dados e a transparência fazem parte da governança.

O último painel teve como tema "Governança na Nova Lei de Licitações". A secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal, Tânia Chioato, foi uma das palestrantes.

“Buscamos contribuir para a construção de uma jurisprudência.  Avaliações referentes a casos concretos relativos à nova Lei de Licitações, de forma reiterada, numa mesma direção, acabam construindo jurisprudência”. 

Tânia reforçou que a atuação da unidade cria um arcabouço jurisprudencial, uma vez que o TCU analisa as denúncias e dá uma resposta imediata à sociedade, a luz dos casos concretos. “É possível perceber que boa parte da jurisprudência consolidada do TCU foi incorporada à nova lei de licitações”.

O jurista Marçal Justen Filho falou sobre o impacto da lei na administração pública.

“A Lei 14.133 é um marco revolucionário na disciplina jurídica da administração pública. Talvez a grande reforma administrativa que todos cogitam venha a ser consumada por meio dessa lei”. 

Sobre a atividade de controle, o jurista salientou como distinção fundamental entre a Lei 866 e a Lei 14.133 o fato de que a primeira pretendia o controle sem governança, já a nova lei mantém o controle dentro do conceito de governança.

“Um dos aspectos da governança impõe a observância de uma pluralidade de cautelas, procedimentos, precauções que facilitam e reduzem a dimensão chocante, drástica e marcante do próprio controle”.

Para o secretário-adjunto da Secretaria e Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, a nova Lei de Licitações tem duas vertentes.

“A nova Lei de Licitações tem duas vertentes: da nova gestão pública e da nova governança pública. A nova lei tem um foco grande na entrega pública ao cidadão. Um foco na efetividade”, afirmou Fenili. 

Participou, ainda, do painel Tatiana Camarão, vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e membro da Rede Governança Brasil. O painel teve como moderador o ministro-substituto Marcos Bemquerer.

O ministro Augusto Nardes, coordenador do evento, encerrou o Fórum de Nacional de Controle.

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