RESUMO

• Auditoria do TCU analisou programas e ações para proteção e promoção da população LGBTQIAP+.
• Trabalho concluiu que não existiam políticas públicas, no governo federal, voltadas a esse público entre 2018 e 2021.
• A análise foi realizada a partir de uma solicitação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização nos programas federais destinados à defesa e promoção da população LGBTQIAP+ entre os anos de 2018 e 2021. A auditoria atende a uma solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. O trabalho se propôs a avaliar as ações dos ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Cidadania; do Turismo; da Justiça e Segurança Pública; e da Saúde. No entanto, o TCU concluiu que houve somente iniciativas pontuais, e não políticas públicas destinadas especificamente à comunidade.

No Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o TCU identificou duas iniciativas destinadas à população LGBTQIAP+. O “Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica” expirou há mais de dois ano; portanto, não pode ser avaliado.

O “Plano Nacional de Empregabilidade LGBT”, criado em 2020, é o único projeto estruturado, mas não pode ser considerado como uma política pública, pois não foi formalizado por meio de ato normativo, não possui indicadores de desempenho e metas, além de não prever mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão.

O TCU entendeu que a iniciativa possui abrangência territorial limitada e um pequeno número de beneficiários e recomendou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), antigo MMFDH, que avalie firmar parcerias com outros órgãos e entidades para garantir que as ações sejam disponibilizadas a um número maior de pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive na modalidade a distância, e em maior abrangência territorial. A pasta também deve estabelecer indicadores de desempenho e metas, e mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão.

A auditoria também verificou o apoio financeiro do ministério para a execução de projetos que promovam ações de inclusão da população LGBTQIAP+ no mercado formal de trabalho. O auxílio se deu por meio de convênios e termos de parceria. Como a prestação de contas não foi concluída, não foi possível avaliar a execução dos projetos.

Na área da Saúde, a “Política Nacional de Saúde Integral LGBT” foi a única iniciativa destinada à população LGBTQIAP+. No entanto, o TCU não conseguiu avaliar as ações, porque o Ministério da Saúde não encaminhou todos os documentos e informações solicitados.

As informações e documentos encaminhados pelos ministérios da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública indicam que esses órgãos não possuíam iniciativas para proteção dessa população. A comunidade era atendida junto com as demais populações em situação de vulnerabilidade social, em ações já existentes em cada pasta.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). O relator é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

Serviço

Leia a íntegra da decisão:  Acórdão 554/2023 - Plenário

Processo:  TC 008.923/2022-1

Sessão: 22/3/2023

Secom – CB/va

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