RESUMO

• O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza a implantação da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, no Ceará.
• Sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, o montante de recursos fiscalizados pelo TCU é de R$ 2,6 bilhões.
• Será dada ciência ao Estado do Ceará, à Caixa e ao Ministério das Cidades de que recursos insuficientes são um risco à continuidade e conclusão das obras da Fase 1.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2024 para verificar a implantação da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza (CE).

O empreendimento conta com o aporte de recursos federais, firmado com o Ministério das Cidades, prevendo repasse de R$ 660 milhões e um contrato de financiamento junto ao BNDES para investimento de R$ 1 bilhão. O contrato estadual tem valor atual de R$ 2,6 bilhões, que é o montante de recursos fiscalizados pelo TCU.

A auditoria do TCU identificou como achado a realização de aditivos contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro com previsão orçamentária insuficiente para a conclusão do empreendimento, infringindo a legislação (Lei 8.666/1993) e trazendo riscos à continuidade e conclusão do projeto.

Sobre esse achado, o Tribunal decidiu dar ciência à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades de que a falta de previsão de recursos suficientes representa um risco à continuidade e conclusão das obras da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza.

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A fiscalização da Corte de Contas constatou que o Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) foi determinante para a retomada nas obras, verificada na visita in loco, e, ainda, que não foram identificados riscos à retomada contratual e sua continuidade decorrentes do termo de ajuste até o atual estágio das obras.

“Em relação ao atraso, ao cronograma e à repactuação, nossa auditoria considerou que o aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro abarcou esses efeitos e estabeleceu um novo marco para a aferição do desempenho contratual, mitigando riscos relacionados à adequação do projeto, seu orçamento e cronograma”, explicou o ministro Antonio Anastasia.

Com a sua operação iniciada em 15 de junho de 2012, o Metrô de Fortaleza passou a ser contemplado com recursos federais a partir de 2013 com vistas à interligação de suas linhas e de outros modais de transporte adotados na capital cearense.

“Identificou-se nesta auditoria do TCU que as obras foram retomadas e que, nos termos do 17º termo aditivo, a sua conclusão passou para 30 de dezembro de 2027, estando agora com 18,74% de execução físico-financeira”, observou o ministro-relator Antonio Anastasia.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). O relator é o ministro Antonio Anastasia.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1792/2024-Plenário

Processo: TC 007.079/2024-9

Sessão: 28/8/2024

Secom – ED/pc

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