A Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, criada por meio de acordo firmado entre TCU, Câmara e Senado, inaugurou uma série de lives sobre gestão sustentável, que vão acontecer até o fim deste ano. Vicente Braga, coordenador do EcoCâmara, e a doutora em Educação e Sustentabilidade na Gestão Pública, Danielle Abud (Senado Federal), participaram de uma roda de conversa com a doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Karin Kässmayer, também do Senado.

A discussão começou com duas perguntas importantes sobre sustentabilidade na gestão pública e sobre governança. Karin Kässmayer disse que o tema sustentabilidade está previsto na própria Constituição Federal de 1988, indicando termos o direito fundamental de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, também, um dever solidário coletivo de proteção e defesa do meio ambiente imposto ao poder público e à sociedade civil. Além da Constituição, há outras leis ou normativos que exigem respostas e ações do poder público para a área ambiental. E, ainda, vários instrumentos estabelecidos nessa legislação para a materialização da proteção ambiental. Hoje, a sustentabilidade é vista como um princípio da Administração Pública.

Karin citou o conceito de governança estabelecido pela União Internacional para Conservação da Natureza (UICN), que considera ser “a soma das diversas formas que as pessoas e as instituições, sejam elas públicas ou privadas, gerenciam seus assuntos em comum”, através da colaboração e cooperação. E ainda: “é um processo continuado por meio do qual se pode acomodar, eventualmente, interesses conflitantes ou diversos, assim como, as ações de cooperação para o cumprimento da lei. Bem como, arranjos formais e informais entre pessoas e instituições em função dos interesses comuns”.

Karin Kässmayer destacou que o TCU aborda com frequência o assunto em seu site. E mostra que governança no setor público compreende os mecanismos de gestão, liderança, estratégias e controles colocados em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à condição das políticas públicas. Ressaltou que os dois conceitos juntos são usados para efetivar as políticas públicas ambientais, com a articulação de suas ações de sustentabilidade conforme legislação vigente e implementação pelos órgãos públicos.

Com isso, indicou a Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo como exemplo claro de governança ambiental, porque as boas práticas, que são veiculadas de forma transparente, mostram ações conjuntas entre os órgãos do Legislativo, busca de soluções para os problemas encontrados e promoção do debate sobre possíveis desafios que surgirão.

Vicente Braga questionou a palestrante sobre as resistências à sustentabilidade dentro das instituições públicas ou privadas e como vencê-las. Karin foi enfática dizendo: “sustentabilidade não é mais assunto de um pequeno grupo de pessoas. A sociedade tem demandado cada vez mais dos governantes ou das próprias empresas sobre a racionalização dos gastos públicos ou se cada produto posto no mercado é mais sustentável. E mais, tem cobrado da Administração Pública e de seus legisladores o equilíbrio fiscal, a estabilidade nos investimentos em infraestrutura, a efetividade nos gastos, isto é, ter como objetivo a boa governança para superar os desafios”. E complementou: “Não há mais resistência nos órgãos de controle e no Legislativo, por isso é necessário mudar essa cultura e envolver colaboradores e servidores públicos nas boas práticas sustentáveis”.

Comentou, também, que as diretrizes de um planejamento voltado à sustentabilidade estão relacionadas com a responsabilidade socioambiental do poder público e que tem como principais objetivos minorar os impactos no consumo de bens e materiais, a maior eficiência na utilização dos recursos naturais, aumentar a vida útil de cada bem através da sua manutenção e, principalmente, diminuir gastos. Para isso, concluiu que o Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento importante para mapear todos os impactos ambientais da Administração Pública e possíveis ações que possam trazer resultados positivos. Retirando assim, esse preconceito com o tema e convencendo a alta administração que a prática sustentável traz resultados efetivos a curto prazo, nos âmbito econômico e socioambiental. Hoje, há muitos manuais e planos de logística sustentáveis na administração pública que podem ser consultados para auxiliar no planejamento institucional de cada órgão. E concluiu: “O primeiro passo para começar esse trabalho é identificar o grupo de pessoas ou unidades dentro da instituição que já realizam ações sustentáveis e organizá-las em um PLS”.

Em relação às compras e contratações sustentáveis, afirmou que há muitos desafios ainda, devido à escolha do preço como elemento principal para a contratação e que o ciclo de vida do produto ainda não é avaliado. Enfatizou que o TCU possui uma série de acórdãos que ressaltam a necessidade de cada contratação ser sustentável, considerando sempre os aspectos ambientais e sociais.

Danielle Abud comentou sobre o novo PL 10.453/2018 – que determina as diretrizes e os instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, mas que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Falou que esse Projeto de Lei chancelará a obrigatoriedade da questão de sustentabilidade no poder público e que será um norte para trabalhar dentro de um eixo temático mínimo. Sempre positiva, exclamou: “Não podemos aguardar esse PL. Temos que continuar agindo com base na legislação vigente. O Legislativo é pioneiro neste trabalho e possui um comportamento ético. O importante é não pararmos as nossas boas práticas de sustentabilidade”.

Destacou, também, o Plano de Logística Sustentável como uma oportunidade de institucionalizar a questão da sustentabilidade para quebrar paradigmas. As ações ficam organizadas dentro de eixos temáticos e seus resultados podem ser medidos através de indicadores de sustentabilidade, com o objetivo de atingir metas traçadas. Essa ferramenta auxilia muito o planejamento das ações de boas práticas de sustentabilidade dentro da gestão pública, monitorando as ações a curto, médio e longo prazos. Inclusive, possibilitam medir o quanto podemos atuar para mitigar os impactos causados por problemas socioambientais.

Finalmente, todos destacaram a importância do trabalho em Rede e enfatizaram as ações realizadas desde 2018 pela Rede Legislativo Sustentável. Convidaram aos ouvintes a verificarem os cursos oferecidos no novo site da Rede e no Portal de Sustentabilidade do TCU, com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC). São eles: Elaboração de Plano de Logística Sustentável; Sustentabilidade na Administração Pública; e Licitações Sustentáveis.

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