A unidade especializada em auditoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União lançou nesta semana a nota técnica que trata de tema que é recorrente nos trabalhos dos gestores públicos e do TCU: a elaboração do orçamento para as contratações públicas de bens e serviços em TI.

Dividido por assunto e de fácil consulta, o documento detalha, entre outros itens, tópicos como: pesquisas de mercado, pesquisa de preços, definição das quantidades a contratar, fontes de preços a consultar, cotação junto a fornecedores, formas de cálculo dos preços estimados, análise crítica dos preços coletados e documentação das atividades envolvidas. Ao final de cada item ou grupo de itens, são expostos entendimentos que sintetizam as análises feitas.

A nota técnica considera dispositivos da Lei 8.666/1993, em vigor até 31/3/2023, e da Lei 14.133/2021. As leis citadas estabelecem regras de licitações e contratos administrativos para a União, estados e municípios, autarquias e fundações. A compilação apresentada na nota técnica inclui informações da jurisprudência do TCU, da doutrina e de boas práticas.

O material pode ser útil para diversas partes interessadas nas contratações de TI, tais como gestores públicos, unidades de assessoria jurídica, unidades de auditoria interna e outros órgãos de controle externo.

No caso dos gestores públicos, a nota técnica pode servir de insumo para o aperfeiçoamento do procedimento de elaborar o orçamento estimado dessas contratações, o que, por sua vez, pode levar à mitigação de riscos apontados no texto, que podem ter como consequências irregularidades graves, como o sobrepreço e o superfaturamento. A nota técnica também pode auxiliar os agentes públicos a tratar da questão da análise de exequibilidade das propostas.

Adicionalmente, a nota técnica pode servir de suporte para ações de entes engajados no controle social, tais como órgãos de imprensa, organizações não governamentais (ONGs) e cidadãos.

Clique aqui para consultar e baixar a Nota Técnica Elaboração do Orçamento Estimado de Contratações Públicas de Bens e Serviços de TI.

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