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Nova publicação consolida trabalhos do TCU em prol da transparência pública

FiscTransparência, Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública permite identificar e divulgar os avanços obtidos e os desafios a superar nessa área
Por Secom TCU
23/01/2019

O Tribunal de Contas da União (TCU) agora disponibiliza à sociedade o seu Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública, o FiscTransparência. O documento sintetiza várias fiscalizações do TCU e objetiva auxiliar na identificação das causas comuns para a falta de transparência. Esse problema ocorreria, em síntese, por falhas nos arranjos internos de governança das organizações públicas e na interpretação da legislação, bem como pela baixa capacidade dos órgãos e entidades públicas para manejar corretamente as normas e instrumentos de classificação de documentos quanto ao sigilo, além da ainda frágil cultura de dados abertos.

Transparência na gestão das finanças públicas, a transparência na atividade das organizações governamentais e a transparência nos indicadores de desempenho e de resultados são os três eixos norteadores dos 45 acórdãos recentes selecionados pela Corte de Contas para consolidar o relatório, que foi coordenado pelo ministro-substituto do TCU Augusto Sherman.

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A partir da conexão entre os temas e seus trabalhos correspondentes, ao acessar o FiscTransparência, é possível a identificação sistêmica de aspectos institucionais que propiciam maior accountability – termo que pode ser traduzido como “responsabilidade ética” sobre a obrigação de transparência de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Com a leitura da publicação, também é possível listar as boas práticas que devem ser compartilhadas e disseminadas para toda a administração pública.

Contas públicas – Em linhas gerais, as contas públicas representam o conjunto de informações e dados econômicos e financeiros das entidades do setor público produzidos pelos órgãos de contabilidade, planejamento e orçamento. O TCU realiza auditorias financeiras que asseguram transparência e confiabilidade aos números que demonstram a gestão dos recursos públicos federais. Tais auditorias asseguram a perspectiva técnica e independente sobre a gestão das finanças públicas, visando à transparência, regularidade e previsibilidade – fatores necessários à manutenção da confiança dos cidadãos e dos mercados no Estado e, por consequência, à elevação do investimento no País, ao crescimento econômico e à qualidade das instituições democráticas.

Sobre esse eixo de análise, o ministro-relator Augusto Sherman observou: “restou evidente que, no âmbito das renúncias tributárias, ainda não são definidos precisamente os ritos para concessão dos incentivos fiscais, tampouco os órgãos competentes em cada espécie de renúncia”. Além disso, ele asseverou que “ficou clara a necessidade de aprimoramentos legislativos que permitam dar transparência sobre os beneficiários das políticas públicas financiadas por renúncia fiscal, a fim de que seja possível fiscalizar a regularidade da concessão dos benefícios e avaliar os resultados alcançados”, pontuou Sherman.

Organizações públicas – Tendo como parâmetro a transparência nas instituições federais, o ministro-substituto Augusto Sherman comentou fiscalização realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Constatou-se, na auditoria, que os indicadores de desempenho utilizados evidenciavam, sobretudo, o volume financiado e número de operações, havendo pouca transparência sobre os resultados sociais efetivamente gerados para o País”, esclareceu o relator.

Augusto Sherman explicou que essa situação de pouca transparência se alterou, pois houve “a internalização no TCU de todas as informações dos sistemas operacionais do BNDES referentes a operações ocorridas entre janeiro de 2000 e abril de 2016”.

Em acréscimo, o ministro-relator ponderou tratar-se “de um enorme avanço para o controle externo, tendo em vista que, pouco tempo antes, as equipes de auditoria enfrentavam severas dificuldades para obter as informações necessárias à realização de trabalhos de auditoria e, portanto, sequer dispunham de acesso aos sistemas informatizados do Banco”.

No entanto, a cultura de transparência ainda necessita de avanços e aprimoramentos. O TCU apontou que 73% das entidades ainda se encontram em estágio inicial na adoção dos princípios de “dados abertos”. Por essa razão, o Tribunal recomendou à Casa Civil da Presidência da República “a promoção de ações para disseminar o modelo de dados abertos nas organizações públicas federais”, destacou Augusto Sherman.

Indicadores e Desempenho – “A elaboração de bons indicadores e sua divulgação de forma transparente permite que a sociedade acompanhe o desempenho da atuação estatal. Desta forma, a participação popular pode ser ampliada”, explicou o ministro-substituto Augusto Sherman. “Os indicadores permitem avaliar os resultados e impactos das políticas públicas e definir se elas devem ser mantidas, ajustadas ou descontinuadas”, completou o relator do FiscTransparência.

No que diz respeito ao alcance dos objetivos da Agenda 2030 pelo Brasil, da Organização da Nações Unidas (ONU), Sherman ponderou que “a falta de estratégia de atuação de longo prazo e definição de indicadores e metas nacionais representam um grande risco para o País”. Ele enfatizou que a Agenda 2030 continuará a fazer parte da agenda de fiscalizações do TCU para os próximos anos.

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