Painel debate solução consensual para contrato do Aeroporto de Brasília

No dia 23 de setembro, das 9h30 às 12h30, o Tribunal de Contas da União (TCU) promove o Painel de Referência "Contribuições à Comissão de Solução Consensual do Aeroporto Internacional de Brasília". O evento ocorrerá na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, no edifício-sede do TCU, e terá abertura com o presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo.

O painel visa promover um espaço qualificado de diálogo para colher contribuições técnicas e sugestões de especialistas, representantes institucionais e da sociedade civil. O foco da discussão são opções de investimento a serem viabilizadas por meio de eventual remodelagem contratual da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, também conhecido como Aeroporto Presidente Juscelino Kubitscheck.

O encontro pretende aprimorar a proposta de solução consensual atualmente em discussão e a superação de controvérsias do contrato de concessão administrado pela Inframerica S.A. A Solicitação de Solução Consensual foi apresentada ao TCU pelo Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), em 14 de julho.

A população brasileira, as instituições da sociedade civil, a academia e as partes interessadas poderão participar dos debates de forma presencial ou virtual. O painel será transmitido pelo canal do TCU no YouTube e terá mediação via chat.

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Programação do Painel de Referência

Entenda o caso

A solicitação de solução consensual (SSC) tem como base controvérsias do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Inframerica S.A. em 2012, para ampliação, manutenção e exploração do terminal até 2037.

As crises políticas e econômicas de 2014 a 2016, a pandemia de Covid-19, a situação financeira de companhias aéreas e as mudanças na malha aérea nacional reduziram significativamente a demanda de passageiros registrada no Aeroporto Internacional de Brasília. Como consequência, a Inframerica S.A. passou a apresentar resultados operacionais negativos.

Essa insustentabilidade, se não for resolvida, pode causar a extinção antecipada do contrato e a solicitação, pela concessionária, de um processo de relicitação - quando é necessária a realização de novo leilão pelo Governo Federal para seleção de outra concessionária.

Nesse sentido, a partir de conversas iniciais entre o Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Concessionária, verificou-se que o caso envolve temas e controvérsias complexos e materialmente relevantes, como a proposição de alteração no modelo de pagamento das outorgas devidas pela Concessionária, de modo a trazer sustentabilidade para o contrato. Além de outros ajustes, como a modernização regulatória contratual e a definição de novos investimentos não obrigatórios para o aeroporto.

Leia o resumo do caso

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