O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, na última quarta-feira (6), o processo que avaliou o desenvolvimento do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) do Governo Federal. Na decisão, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Antonio Anastasia, sobre recomendações e determinações feitas ao Governo Federal que incluem a exigência de apresentação de justificativas sobre os investimentos logísticos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O ministro Anastasia destacou em seu voto a importância de um planejamento no setor de transportes do Estado de longo prazo e com solidez e perenidade. “Uma logística adequada depende de previsibilidade e estabilidade nas ações governamentais, o que contribui para a atração de investimentos tão necessários para o aumento da eficiência e da segurança na movimentação de cargas e de passageiros pelo território nacional”, afirmou o ministro-relator.

Nessa linha, o TCU decidiu, por meio do Acórdão 2519/2023 – Plenário, que os Ministérios de Transportes, de Portos e Aeroportos, e do Planejamento e Orçamento, além da Casa Civil da Presidência da República, apresentem as justificativas dos investimentos do PAC, indicando os custos, prazos, impactos, benefícios e riscos considerados na tomada de decisão. Além disso, as pastas devem avaliar os projetos enviados ao novo PAC sob a ótica intermodal, a fim de evitar lacunas ou gargalos nos corredores logísticos.

O ministro-relator também ressaltou os procedimentos realizados durante a auditoria, que incluíram requisição de informação junto a órgãos e entidades, realização de painel temático, análise de documentos e encaminhamento de conclusões preliminares para comentários dos jurisdicionados.

As recomendações listadas no acórdão incluem a avaliação do estabelecimento de mecanismos e procedimentos normativos para incentivar o uso do planejamento logístico na alocação orçamentária e em programas de investimentos. Além disso, a decisão também recomendou a avaliação da conveniência e oportunidade de edição de um projeto de lei que estabeleça a exigência de critérios mínimos, como análises preliminares de custo-benefício social e ambiental, para a inclusão dos projetos logísticos materialmente relevantes nos orçamentos públicos.

Em seu voto, Anastasia destacou a necessidade de transparência e participação social efetiva nas decisões de planejamento de transportes, e reconheceu as boas práticas encontradas na elaboração do Plano Aeroviário Nacional (PAN) e no avanço da institucionalização do Planejamento Integrado de Transportes.

Por fim, a decisão dos ministros em plenário autorizou a instauração de processo para avaliar a extinção do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura (CIP-Infra) e do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura (PILPI), e possíveis impactos no planejamento de transporte.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura. O relator é o ministro Antonio Anastasia.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2519/2023 - Plenário

Processo: TC 005.104/2023-8

Data da sessão: 6/12/2023

Secom – TR/pc

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