O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou a elaboração do PPA 2020-2023 pelo Poder Executivo e avaliou, individualmente, 29 dos 66 programas finalísticos, com base no monitoramento do atendimento a suas recomendações constantes no Acórdão 2.515/2019- TCU-Plenário.

Foram constatadas falhas relativas à definição de competências e procedimentos para monitoramento, avaliação e alteração de informações gerenciais do plano. Também foram identificados baixo índice de regionalização das metas do PPA e fragilidade do processo previsto para as metas intermediárias necessárias à consecução do plano. Entre os problemas encontrados nos diversos programas individualmente analisados, estão a incoerência de seus elementos constitutivos e a falta de meta mensurável.

Além disso, a maior parte das falhas anteriormente detectadas no projeto de lei persiste na lei de criação do PPA 2020-2023. São exemplos disso a existência de programas finalísticos com falhas de construção e o baixo índice de regionalização. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

O Tribunal considerou que algumas medidas foram parcialmente implementadas e recomendou ao Ministério da Economia e à Casa Civil que avaliem, em conjunto com os órgãos setoriais, as inconsistências verificadas pelo Tribunal e adotem as medidas necessárias ao seu ajuste no processo de revisão do plano.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3090/2020 – TCU – Plenário

Processo: TC 019.909/2020-9

Sessão: 18/11/2020

Secom – SG

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