Programa para desenvolver regiões carentes da Amazônia apresenta falhas

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Programa Calha Norte (PCN) para verificar se ele funciona de forma eficiente e atinge seus objetivos. O foco foi entender como o programa escolhe e prioriza suas ações. O trabalho também analisou como o Ministério da Defesa (MD) o coordena e controla e como ele se conecta com outras políticas públicas. O PCN é importante para melhorar a infraestrutura e o desenvolvimento socioeconômico de regiões isoladas e carentes da Amazônia.

A auditoria apontou vários problemas. Primeiro, os objetivos do programa não estão bem definidos. Os documentos do PCN usam termos muito amplos, como "melhoria da qualidade de vida", sem explicar claramente quais problemas específicos precisam ser resolvidos. Isso faz com que o programa tenha muitas metas dispersas e sem foco.

Outro problema é que o PCN não tem uma base legal sólida. Ele foi criado e ampliado sem leis ou decretos específicos, sendo sustentado apenas por documentos que não têm força de lei, o que enfraquece sua estrutura e segurança jurídica.

O programa também não tem metas claras e mensuráveis, o que dificulta o planejamento e a avaliação de resultados. Os objetivos são genéricos e baseados em intenções políticas, o que leva a ações dispersas e sem foco, o que também prejudica a transparência e a responsabilização dos gestores.

Outro ponto crítico é que o PCN expandiu sua área de atuação de forma muito rápida e sem critérios técnicos claros. Ele passou de 74 para 783 municípios, mas quase metade desses municípios não recebeu nenhum convênio desde 2009. Além disso, o programa não tem mecanismos eficazes para monitorar e avaliar os resultados de suas ações. O foco está mais na gestão de convênios do que em medir os impactos reais para os beneficiários. Isso limita o planejamento, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Também foram encontradas falhas graves na celebração de convênios. Muitos convênios ultrapassaram o limite de R$ 7,5 milhões estabelecido por norma e alguns chegaram ao dobro desse valor. Além disso, foram feitos ajustes para projetos que não estavam previstos nas regras, sem justificativas técnicas adequadas.

Por fim, a auditoria revelou que as expansões do programa aumentaram os gastos do Ministério da Defesa, especialmente com pessoal terceirizado, passagens e diárias, sem o devido planejamento financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A transferência do programa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), ocorrida no final de 2024, é vista, pelo Tribunal, como uma oportunidade para corrigir esses problemas e melhorar a eficiência e a eficácia do PCN.

Como consequência dos trabalhos, o TCU deu ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Defesa sobre os problemas encontrados. O Tribunal também recomendou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que adote o relatório da auditoria como base para a institucionalização do Programa Calha Norte.

O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2740/2025 - Plenário

Processo: TC 008.929/2024-6

Sessão Extraordinária: 18/11/2025

Secom - SG/va

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