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Seção das Sessões

TCU aprova cálculo para compensar perdas com troca do IPI pelo Imposto Seletivo

Por Secom

Na sessão plenária de 11 de novembro, o TCU apreciou proposta de metodologia para o cálculo dos valores de referência que serão utilizados, a partir de 2027, na compensação de eventual redução dos recursos entregues aos estados, Distrito Federal e municípios em razão da substituição da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela do Imposto Seletivo (IS), no âmbito da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.

A referida emenda constitucional estabelece, em seu art. 7º, que a União deverá compensar eventual redução dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), às transferências vinculadas às exportações de produtos industrializados e aos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao regulamentar a reforma, a Lei Complementar (LC) 214/2025 estabeleceu que a compensação será apurada mensalmente, a partir de janeiro de 2027, mediante a comparação entre um valor de referência previamente calculado e o montante efetivamente entregue aos beneficiários constitucionais. A norma atribuiu ao Tribunal de Contas da União a responsabilidade de publicar esse valor de referência até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração (arts. 477 e 478).

O relator, ministro Jorge Oliveira, destacou que a metodologia desenvolvida pela unidade técnica (AudFiscal) compreende três etapas. Inicialmente, serão atualizados os valores da arrecadação do IPI referentes ao período de 2022 a 2026, tomando-se o último exercício como ano-base. Em seguida, serão apurados os montantes efetivamente transferidos aos fundos durante esse período, com a atualização desses valores e o cálculo da média histórica de cada transferência. Por fim, essas médias serão corrigidas mensalmente ao longo de 2027 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidas de um fator de 2% de crescimento real.

ministro Jorge Oliveira relator

Com isso, obtêm-se os valores de referência para as transferências do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal, a serem divulgados por meio de portaria publicada mensalmente, que constituirão a base de comparação para o cálculo da compensação devida pela União, conforme disposto na LC 214/2025.

Segundo o relator, a metodologia proposta observa os critérios estabelecidos pela legislação, sem extrapolar os limites normativos fixados. Destacou que a utilização da série histórica de cinco anos, a adoção de 2026 como ano-base e a correção monetária pelo IPCA acrescida de 2% de crescimento real conferem ao valor de referência o grau de estabilidade e previsibilidade necessário à proteção das receitas dos entes subnacionais.

O ministro Jorge Oliveira ressaltou que a publicação mensal dos valores de referência por meio de portaria, acompanhada das respectivas memórias de cálculo, contribui para a transparência do mecanismo compensatório e permite que os órgãos responsáveis - Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e Secretaria do Tesouro Nacional - realizem os repasses com segurança e fundamento adequado.

Ao final, por unanimidade, o Plenário aprovou a metodologia proposta e o modelo de portaria para a divulgação mensal dos valores de referência, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. O Tribunal determinou, ainda, à Segecex que a metodologia aprovada seja utilizada no cálculo dos valores de referência mensais para o exercício de 2027, tendo autorizado a unidade técnica responsável a promover ajustes operacionais nas rotinas de cálculo, desde que não impliquem alteração dos critérios metodológicos aprovados.

Para mais informações, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acórdão 3076/2026 - Plenário.