Seção das Sessões

Para o relator, apesar das falhas identificadas na licitação, não restou demonstrado direcionamento, dano efetivo ou alteração de classificação de licitantes que justifique a realização de nova licitação.

Na sessão plenária de 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União apreciou representação sobre irregularidades em concorrência promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, com valor estimado em R$ 380 milhões para os primeiros doze meses de vigência contratual. Entre os pontos examinados estavam a composição da subcomissão técnica responsável pelo julgamento das propostas, a definição do percentual de repasse do desconto-padrão de agência e a adoção do critério de julgamento por "melhor técnica".

O relator, ministro Jhonatan de Jesus, afastou inicialmente a alegação de direcionamento do certame. Segundo ele, as notícias sobre sócios e parentes de sócios das agências classificadas não vieram acompanhadas de indícios de que tais vínculos tenham influenciado o resultado da licitação. Pontuou que a subcomissão técnica havia sido constituída por sorteio e as consultas realizadas não revelaram impedimento legal das licitantes.

No entanto, considerou caracterizada falha relacionada à composição da subcomissão técnica responsável pelo julgamento das propostas técnicas. Com efeito, um de seus integrantes permaneceu, durante determinado período (nove dias), sem a condição de servidor ou empregado público exigida pela norma vigente à época (Instrução Normativa Secom/PR 1/2023) e, nesse intervalo, participou do julgamento das propostas. Para o relator, cabia à comissão de licitação verificar continuamente a manutenção dos requisitos exigidos dos membros da subcomissão. A falha, contudo, foi considerada de gravidade reduzida, diante da curta duração da situação, da manutenção da qualificação técnica exigida e da inexistência de indícios de que a situação tenha influenciado nas notas atribuídas.

O ministro Jhonatan de Jesus entendeu também configuradas irregularidades no procedimento de julgamento das propostas. A Lei 12.232/2010 (art. 11, § 4º, incisos III e V) exige que a análise e o julgamento sejam individualizados, mas a ata de julgamento registra que as pontuações foram verbalizadas e discutidas em cada quesito e subquesito antes de seu lançamento nas planilhas individuais, sem demonstração suficiente de que a independência das avaliações tivesse sido preservada. Apesar de reconhecer a existência de falhas nos procedimentos, o relator observou que estas não alteraram a classificação das licitantes e não permitiam concluir pela existência de combinação de notas ou favorecimento.

Outro ponto examinado referiu-se à redução da parcela do desconto-padrão de agência a ser repassada aos Correios. A área técnica da ECT havia proposto que metade do desconto concedido pelos veículos de comunicação - equivalente a 10% do valor da veiculação - fosse revertida à estatal, tomando como referência contratação da Petrobras, de valor semelhante. Após impugnação de entidade representativa do setor e orientação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), o percentual foi reduzido para 5%. Segundo o relator, a irregularidade não estava na adoção do referido percentual em si, mas na ausência de análise das condições concretas da contratação e na demonstração da vantajosidade da redução.

A conclusão semelhante chegou o ministro Jhonatan de Jesus quanto à adoção do critério de julgamento por "melhor técnica". Embora a Lei 12.232/2010 admita tanto esse critério quanto o de "técnica e preço", a regulamentação da Secom/PR então vigente (IN Secom/PR 1/2023) exigia fundamentação para a escolha do critério. No entendimento do relator, os argumentos apresentados pelos Correios - relacionados à natureza intelectual e criativa dos serviços - não são suficientes para justificar o critério adotado, pois não foi realizada a comparação entre os modelos disponíveis, especialmente quanto à possibilidade de competição sobre o próprio percentual de repasse do desconto-padrão, admitida na modelagem de técnica e preço.

Em suma, o relator considerou que não havia nos autos elementos que indicassem direcionamento, dano efetivo ou alteração da classificação, uma vez que as irregularidades verificadas eram falhas procedimentais de gravidade reduzida, sem repercussão demonstrada no resultado da licitação. A unidade técnica propusera que os contratos decorrentes da concorrência fossem admitidos apenas de forma transitória até a conclusão pela ECT de nova licitação no prazo de 240 dias. O relator, porém, considerou a medida desproporcional, ante a natureza das irregularidades.

Ao final, o Plenário deliberou, por unanimidade, no sentido de considerar a representação parcialmente procedente e expedir ciência à ECT quanto às falhas identificadas na licitação, bem assim à Secom/PR de que sua orientação pela redução do percentual de repasse, sem demonstração técnica e econômica suficiente de que a medida ampliaria a competitividade e a atratividade do certame ou proporcionaria solução mais vantajosa à Administração, não observou o dever de motivação dos atos administrativos.

Para mais informações, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acórdão 2950/2026 - Plenário.