O segundo dia do Seminário Internacional de Contas Públicas, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), teve como eixo dos debates a conformidade da despesa pública e a prevenção de pagamentos indevidos. O evento reuniu servidores do Tribunal, atores do Poder Executivo e especialistas brasileiros e estrangeiros em discussões sobre desafios e tendências para o controle da despesa pública. O seminário foi transmitido pelo canal do TCU no YouTube em três idiomas (português, inglês e espanhol). Aproximadamente seis mil pessoas acompanharam o debate.

Na manhã de terça-feira (20/12), o painel Modelo de Integridade de Pagamentos do Governo Federal dos Estados Unidos contou com a participação de especialistas do Government Accountability Office (GAO) e do Departamento do Tesouro daquele país. O secretário de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU (Sefip), Wesley Vaz, fez a moderação do debate.

Inicialmente, a diretora-geral de Auditoria Financeira do GAO, Beryl Davis, apresentou a visão geral do modelo norte-americano de integridade de pagamentos. “Pagamento indevido é aquele que não deveria ter sido feito ou que foi feito em valor incorreto. Pode estar relacionado ao pagamento a alguém não elegível, a um contratante que não recebeu o serviço de quem deveria, ou a um pagamento que foi feito e não há documentação de apoio para comprová-lo.”

O GAO tem duas classificações para pagamentos indevidos significantes: aqueles na ordem de US$ 10 milhões e 1,5% dos pagamentos realizados no âmbito de algum programa do governo norte-americano; e os pagamentos indevidos acima de US$ 100 milhões, independentemente da taxa de pagamentos indevidos.  

Nos Estados Unidos, três instituições federais são responsáveis por evitar e combater pagamentos indevidos: The Office of Management and Budget (OMB), Department of Treasury, e The Offices of Inspector General (OIG). Davis explicou como as causas dos pagamentos indevidos são analisadas, identificadas e reportadas, e como, a partir disso, planos de ação são desenvolvidos para corrigir as inconsistências.

Demonstrando valores de pagamentos impróprios feitos desde 2003 – e impactados pela pandemia de Covid-19 –, a gestora garantiu que o GAO tem trabalhado para que o tema seja tratado como prioridade pelo governo dos Estados Unidos.

Em seguida, a diretora de Auditoria Forense e Serviços de Investigação do GAO, Rebecca Shea, apresentou a página Antifraude Resource. O site reúne dados, estudos de caso e informações que explicam o que são fraudes, quais seus mecanismos, como afetam o governo norte-americano, além de esclarecer termos relacionados a esse universo. A página pode ser acessada aqui.

Na apresentação seguinte, Andrew Kurtzman, cientista de dados sênior do Laboratório de Inovação do GAO, falou a respeito da verificação da identidade como ferramenta de combate a fraudes e pagamentos indevidos. Kurtzman mencionou o relatório produzido pelo GAO com instituições parceiras, que estabelece ferramentas de controle como forma de mitigar riscos de pagamentos impróprios.

O GAO LAB também desenvolveu uma ferramenta interativa que ilustra conceitos por meio de dados e cenários hipotéticos. O objetivo do simulador é facilitar a compreensão sobre o funcionamento dos controles de verificação de identidade.

Para abordar o uso de dados no combate a fraudes e pagamentos indevidos sob a visão do gestor público, o seminário recebeu a diretora do Centro de Excelência em Integridade de Pagamentos, Sarah Stricevic, e o diretor do Centro Do Not Pay (DNP), Marshall Henry, ambos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Sarah Stricevic falou das particularidades dos dois centros e como atuam para apoiar a identificação e o combate a pagamentos indevidos. “Somos membro da comunidade que atua em prol da integridade de pagamentos e temos acesso a muitas informações e dados. Com base neles, conseguimos definir o que são pagamentos indevidos. O acesso a dados é crucial para esse trabalho. Podemos apoiar programas do governo, o GAO, investigações em andamento e a comunidade de auditoria”, afirmou.

Em sua apresentação, Henry lembrou as mudanças dos meios de pagamento ao longo dos últimos 50 anos, desde o cheque até os pagamentos on-line. Para além da versatilidade e das opções disponíveis, essa variedade oferece riscos de pagamentos impróprios. “Nosso foco maior é atuar no sentido de alcançar a maioria dos pagamentos que estão sendo feitos de maneira fraudulenta. Por isso, trabalhamos na fiscalização de bancos e instituições financeiras para assegurar que não são fraudulentos, não estão roubando identidades ou guardando dados desnecessários, por exemplo.”

O diretor do DNP explicou que durante a pandemia de Covid-19 o governo estabeleceu programas de apoio financeiro para cidadãos e empresas, o que gerou mais riscos para a integridade de pagamentos. “Em 2021, vimos muito dinheiro saindo dos cofres públicos ao mesmo tempo em que conseguimos atuar com muito sucesso na identificação de transações fraudulentas.”

A experiência brasileira

O painel da tarde, Experiência do Brasil na prevenção, detecção e correção de pagamentos indevidos, foi moderado pelo secretário de Controle Externo de Previdência, Assistência e Trabalho (SecexPrevidência), João Ricardo Pereira.

A primeira apresentação, Fiscalização Contínua de Pessoal, foi conduzida pelo diretor de Auditoria em Pessoal da Sefip, Ricardo Akl. A fiscalização das folhas de pagamentos da administração pública ocorre anualmente e 2022 marca o oitavo ciclo de avaliação. “O tema é muito relevante, já que pagamento de pessoal corresponde à segunda maior fatia de gastos da administração pública federal. O gasto com pessoal e encargos é maior que o orçamento somado de saúde e educação”, contextualizou Akl.

A cada mês, a fiscalização das folhas de pagamentos ocorre em quatro etapas: obtenção de dados, execução das trilhas de auditoria e análise de dados, envio de indícios de irregularidades para os gestores públicos para que prestem esclarecimentos ao TCU, e análise das explicações pelas equipes do Tribunal.

Por meio do uso intensivo de tecnologia de processamento de dados, o TCU consegue analisar mensalmente as folhas de pagamentos de 594 organizações públicas federais. Somente em 2021, o Tribunal fiscalizou R$ 28 bilhões por mês e identificou mais de 80 mil indícios de irregularidades. Mais de 25 mil irregularidades foram corrigidas, o que gerou economia de R$ 490 milhões no ano.

Depois da apresentação sobre as despesas com pessoal, o painel tratou da regularidade dos pagamentos de benefícios sociais. O diretor de Fiscalização Contínua de Benefícios Sociais da Sefip, Rodrigo Hildebrand, apresentou o cenário dos pagamentos dos diferentes programas do governo e o histórico dessa fiscalização a partir de 2010.

“Hoje, Previdência, assistência e trabalho são 70% do orçamento disponível. É um volume financeiro muito alto, mas existe uma relevância muito alta: estamos falando de cidadãos com alto grau de vulnerabilidade. Só na previdência, são mais de 30 milhões de pagamentos ao mês. Qualquer controle malfeito impacta diretamente a vida das pessoas.”

A partir de 2015, a análise foi aperfeiçoada com o desenvolvimento da metodologia de Fiscalização Contínua de Benefícios (FCB). O procedimento envolve as seguintes fases: entendimento dos dados; obtenção dos dados; preparação dos dados; análise; verificação dos indícios; conclusão e elaboração de propostas de encaminhamento. “As vantagens da metodologia contínua incluem a verificação de milhões de pagamentos com um teste apenas e permite a repetição da análise sempre que necessário”, esclareceu Hildebrand.

Eliane Viegas Mota, diretora de Auditoria de Previdência e Benefícios da Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe informações sobre a auditoria de benefícios baseada em dados, trabalho feito pela Secretaria Federal de Controle Interno daquele órgão. A gestora demonstrou alguns trabalhos realizados pela CGU desde 2017, que têm identificado acúmulos e pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, contribuindo para aprimorar essas políticas públicas.

Finalizando o segundo dia de evento, Giuseppe Antonaci, chefe do serviço de Estatística e Atuária da SecexPrevidência, falou das estimativas de pagamentos indevidos do ponto de vista da busca por falhas no desenho ou na implementação das políticas públicas.

Antonaci apresentou o exemplo do acompanhamento do Auxílio Emergencial, criado para enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Mesmo antes da promulgação da lei, o Tribunal já discutia quantas pessoas seriam atendidas, especialmente porque existia um público fora do Cadastro Único, e como seria feita a fiscalização. O estudo foi, então, feito com base nos dados da Pnad Contínua de 2019.

O gestor lembrou que, no fim de 2020, depois de analisar os pagamentos do Auxílio Emergencial, surgiu a oportunidade de o TCU compor o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), a ser entregue para a Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional.

“Nesse momento, o TCU pode fazer uma avaliação geral de programas assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributário.  Em um contexto de discussão sobre a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família, o Tribunal pode avaliar o que cada programa tem de bom, o que não funciona tão bem, e o que poderia ser levado em consideração para criar o novo benefício.”

Para o futuro, o TCU planeja aplicar as metodologias de avaliação ao Auxílio Brasil, novo programa de transferência direta de renda criado em substituição ao Bolsa Família. “Oportunamente, o Tribunal emitirá conclusão sobre as avaliações e estudos realizados em relação ao desenho do novo programa.”

As apresentações do segundo dia do Seminário Internacional de Contas Públicas podem ser acessadas nos links a seguir.

Manhã – Português | Inglês | Espanhol

Tarde – Português | Inglês | Espanhol 

Serviço

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br