O seminário sobre consensualismo na administração pública, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (4/6), debateu a mutabilidade dos contratos nas soluções consensuais. O tema foi discutido durante o segundo painel do encontro, com participação do professor titular de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Binenbojm, da professora de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo Juliana Palma e do procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral. O momento foi mediado pelo ministro do TCU Antonio Anastasia.

Na avaliação da professora Juliana Palma, a consensualidade relacionada a projetos de infraestrutura, instituições, competências administrativas no Brasil é recente. “Temos como característica uma cultura muito vocacionada para o punitivismo, para o império das prerrogativas, como se prerrogativas públicas fossem o interesse público, e não o resultado do exercício das competências”, analisou.

Palma pontuou que as agendas brasileiras e estrangeiras sobre governança apontam para a mesma necessidade, de flexibilizar o formalismo e congregar o particular na tomada de decisões. “Respeitados os parâmetros legais e regulamentares, as negociações e dinâmicas, a consensualidade consegue trazer uma agilidade que o Direito formal talvez não consiga, para atender as necessidades que hoje surgem. Eu leio a consensualidade como resolução de problemas”, disse.

Um exemplo que se beneficia da consensualidade é a contratação pública por meio de concessão. No Brasil, os contratos de concessão são firmados entre a administração pública e empresas privadas para prestação e execução de serviços, fornecimento de infraestrutura, entre outros. É o caso de aeroportos, rodovias e o setor de petróleo. Alguns desses contratos têm duração de 30 anos. Desde 2023, o TCU já mediou diversas soluções consensuais na área.

O procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral aponta que um dos principais desafios é conciliar a segurança jurídica com a mutabilidade dos contratos. “A mutabilidade sempre foi uma característica dos contratos de concessão, por exemplo. Precisamos ter um olhar renovado sobre essa questão e sobre a forma como esses contratos se estruturam, pois são hoje muito complexos, com uma série de atores institucionais que se relacionam. Portanto, é preciso olhar a mutabilidade por meio de uma perspectiva renovada, e a solução consensual a partir das particularidades de cada contrato. Nós precisamos aderir a mutabilidade à regulação do contrato, pensando nela desde o início”, avaliou Amaral.

A avaliação de Gustavo Binenbojm sobre a mutabilidade nos contratos de concessão de longo prazo vai ao encontro dos demais palestrantes. Para o professor, os deveres de continuidade do serviço público exigem soluções prontas e eficientes. “Parece absolutamente essencial que as agências reguladoras e outros órgãos da administração pública se valham desse mecanismo criado no âmbito do TCU. É necessária uma nova visão sobre o direito administrativo, com responsabilidade e tecnicidade, mas com um nível de ousadia”, disse.

Os outros três painéis debateram os seguintes temas: consensualismo como poder-dever do administrador público; resultados alcançados consensualmente na administração pública; análise do custo de oportunidade de solução consensual ou litígio. A íntegra está disponível no canal oficial do TCU no YouTube.

Acesse aqui: painéis 1 e 2; painéis 3 e 4.

TCU aprovou solução consensual para o aeroporto de Cuiabá em 2024

Em janeiro deste ano, o Tribunal aprovou proposta de solução consensual para o Aeroporto de Cuiabá (MT). A medida foi solicitada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Diversos encontros entre as partes envolvidas foram realizados para debater o caso. A principal controvérsia envolvia uma obrigação de investimento que tinha como objetivo aumentar a distância entre a pista de pouso e a pista de taxiamento.

A conclusão da comissão foi que a flexibilização do investimento estabelecido no contrato de concessão não traria prejuízo à segurança operacional. Assim, ficou estabelecido que o local deve continuar habilitado a operar com um tipo determinado de aeronave, como já ocorre atualmente, ainda que sem atendimento literal aos requisitos fixados no contrato.

Entenda a solução consensual no TCU

O TCU iniciou 2023 com foco na resolução consensual de conflitos, uma das prioridades da gestão do presidente Bruno Dantas. Com a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), instituída em janeiro do ano passado, o Tribunal busca aumentar a eficiência e a economicidade do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a administração pública federal. A unidade tem competência de desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias no país. A iniciativa reflete o alinhamento às mais modernas práticas internacionais de auditoria.

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