Seminário em Belo Horizonte debate desafios dos royalties da mineração

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) promoveram, nesta segunda-feira (6/10), conferência sobre os desafios de arrecadação, fiscalização e aplicação dos royalties da mineração, no auditório do TCE-MG, em Belo Horizonte. O Seminário sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) marcou o início da programação do Diálogo Público de Minas Gerais na capital mineira e reuniu os principais representantes do ecossistema do setor: especialistas, gestores públicos, entidades de mineração e da sociedade civil.

Na abertura do evento, o ministro do TCU Antonio Anastasia e o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo Andrade, reforçaram a importância de se avançar na melhoria da capacidade de fiscalização das verbas compensatórias da mineração e na parceria entre estados, municípios e tribunais de contas.

Em seu discurso, Anastasia citou frase do ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do Brasil Arthur Bernardes (1875-1955), segundo a qual a mineração dá apenas uma safra. O ministro sugeriu que, por isso, a compensação pelos danos ambientais e sociais causados pela mineração, por meio da CFEM, deve ser objeto de vigilância e controle social.

"Lamentavelmente, em auditoria já realizada pelo TCU, foram identificadas falhas, omissões e um grau inferior de arrecadação da CFEM em relação ao que deveria ocorrer. A ANM (Agência Nacional de Mineração) ainda não está aparelhada dos meios e condições adequadas para isso", disse o ministro. "As cifras apontadas nessa auditoria são bilionárias e poderiam ter sido arrecadadas e alocadas em prol das comunidades de municípios mineradores, mas não foram", acrescentou.

Anastasia reforçou, ainda, a importância da parceria do TCU e dos tribunais de contas dos estados com os municípios mineradores e com a sociedade, frisando a relevância do controle social no setor minerador.

"O controle da administração pública não deve ser privilégio exclusivo do poder público. As organizações da sociedade civil podem exercer o controle social, apontar desvios, identificar equívocos e colaborar", concluiu o ministro.

Novas regras em MG

Segundo o presidente do TCE-MG, a mineração é uma atividade necessária, mas é importante considerar como é feita e como a sociedade será recompensada. Para ele, o que se paga de CFEM é insuficiente para mitigar e compensar as populações dos territórios explorados. O conselheiro ressaltou, ainda, que os estados e municípios devem ter um papel complementar na fiscalização dos royalties da atividade.

"Na última quarta-feira (01/10), aprovamos por unanimidade novas regras para utilização dos recursos da CFEM em Minas Gerais, enfatizando também o papel do Ministério Público de Contas (MPC) para fiscalizar os gastos, as prestações de contas, para que essas normas sejam cumpridas", afirmou Durval. "Existe exigência clara na legislação brasileira de que os recursos da CFEM sejam usados para superar a minério-dependência", salientou.

Colaboração e tecnologia

No primeiro painel do seminário, o tema discutido foi "Arrecadação e Fiscalização da CFEM: Cooperação e Estratégias para Fortalecer o Controle e a Arrecadação". O debate girou em torno de sugestões de estratégias e mecanismos para aprimorar a fiscalização e o recolhimento das verbas compensatórias, passando por tópicos que incluíram desde o fortalecimento da cooperação entre as instituições até o emprego de mais tecnologia no processo de acompanhamento.

Na ocasião, o diretor da unidade do TCU especializada em petróleo, gás natural e mineração, Sergio Fleury, foi um dos mediadores e explicou os achados da fiscalização realizada pelo Tribunal e o correspondente Acórdão 2.116/2024-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler. As principais constatações do TCU sobre a CFEM no país revelam um elevado e persistente índice de inadimplência, fiscalizações insuficientes e com baixa expectativa de controle, além de elevadas perdas de créditos minerários por decadência e prescrição. Boa parte dessas situações, disse, se deve a deficiências da ANM em orçamento, pessoal e estrutura.

Por sua vez, o superintendente de Arrecadação e Fiscalização da ANM, Alexandre Rodrigues, informou que, dado o histórico da fiscalização, o risco de inadimplência na CFEM gira em torno de 70%, sendo que, nos processos analisados, o índice de sonegação fica em 40%. Para Rodrigues, o setor acaba oferecendo "oportunidade" para as mineradoras burlarem o pagamento da contribuição aos municípios, em razão da falta de recursos e pessoal para fazer um controle mais rigoroso.

Rodrigues informou que a ANM está investindo em tecnologia e afirmou que a digitalização de processos e o uso de ferramenta de análise de dados pode reduzir o prazo de análise da conformidade no recolhimento de royalties da mineração de três meses para cinco dias. Além disso, disse ele, a agência está admitindo mais servidores dedicados à fiscalização da arrecadação de royalties.

O presidente da Comissão de Direito Minerário da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), Frederico Bedran, foi o outro mediador dessa rodada. Além dele, participaram das discussões o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues; o presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG), Marco Antônio Lage; o diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Júlio Nery; e o coordenador-geral de Auditorias das áreas de Minas e Energia da Controladoria-Geral da União (CGU), Gustavo Chaves.

Bom uso dos recursos

O segundo e último painel do evento tratou da "Distribuição e Aplicação da CFEM: Transparência e Desafios em sua Aplicação", com destaque para controle social, divulgação pública das informações, boas práticas municipais e como a utilização adequada dos recursos pode contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e melhoria de vida da população.

O conselheiro em exercício do TCE-MG Licurgo Mourão destacou a preocupação do Tribunal de Contas mineiro com os municípios mineradores, frente à inexistência de segurança jurídica sobre a aplicação dos recursos da CFEM. Segundo ele, a instituição se concentrou em três eixos (fiscalização, orientação e controle) para chegar a uma norma instrutiva, curta e objetiva para as administrações municipais.

A moderação do painel ficou a cargo da professora e pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maria Amélia Enriquez. Também integraram a mesa o pesquisador do Centro de Tecnologia da Mineração (Cetem) Fábio Giusti; o representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) Luiz Paulo Guimarães; e a auditora de Controle Externo do TCE-MG Gisele de Brito.

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