Falhas na elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 impedem que ele seja instrumento de planejamento efetivo de médio prazo do Governo Federal. Essa foi uma das conclusões a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou no acompanhamento da elaboração de proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período.

Os problemas encontrados podem inviabilizar o acompanhamento e o atendimento das metas estabelecidas e prejudicar a sustentabilidade fiscal, transparência e efetividade dos programas.

O Tribunal analisou 29 dos 66 programas finalísticos presentes no projeto de lei relativo ao PPA 2020-2023. As principais falhas foram a falta de coerência entre o problema identificado e o resultado esperado do programa e fixação de metas que declaram a entrega de produtos, mas não os resultados a serem alcançados. Houve ainda insuficiência dos indicadores escolhidos e falta de indicador mensurável.

Como exemplo da falta de coerência entre o problema apresentado e o resultado esperado, tem-se o indicador “percentual de imunobiológicos adquiridos”, dentro do programa de vigilância em saúde.  Para o Tribunal, o indicador é a principal inadequação do programa, pois ele se fixou na aquisição de imunobiológicos, o que não é suficiente para alterar a realidade do problema. A aquisição dos produtos, por si só, não garante sua efetiva entrega e dispensação à população-alvo, em razão de intercorrências várias, como problemas de logística e perda do prazo de validade. Para o TCU, o indicador deveria ser mais abrangente e buscar medir a mudança da realidade detectada.

Além das falhas nos programas, o TCU verificou que não há definição clara de competências e capacidades para o monitoramento e a avaliação do PPA.

A metodologia adotada na elaboração dos programas do PPA 2020-2023 consta do quadro abaixo:

A análise que o TCU faz tem o objetivo de contribuir para que o processo de planejamento governamental resulte em uma proposta que reflita de forma precisa as prioridades de governo e atenda aos preceitos constitucionais. Essa avaliação do processo de elaboração do plano plurianual, considerado instrumento essencial de planejamento de médio prazo e de monitoramento da atuação do governo federal, dá maior efetividade ao exercício do controle externo.

Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “falta a definição de requisitos e atributos mínimos que devem constar dos planos estratégicos operacionais, cujas entregas e metas intermediárias são imprescindíveis para o planejamento e atingimento das metas.”

Em consequência do acompanhamento, o Tribunal fez uma série de recomendações ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2515/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 037.320/2018-1

Sessão: 16/10/2019

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