TCU aprova acordo inovador para a Rodovia Fernão Dias

RESUMO

• O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou solução consensual da Rodovia Fernão Dias, a BR-381/MG/SP.
• A Fernão Dias conecta as regiões metropolitanas de Belo Horizonte e São Paulo em quase 570 km, atravessando 33 municípios.
• O TCU verificou que a rodovia enfrentava problemas de qualidade do pavimento e segurança viária.
• A solução consensual será operacionalizada por meio de processo competitivo aberto ao mercado para selecionar a empresa que assumirá a concessão.
• O critério será o de menor tarifa, com propostas em envelopes fechados. A atual concessionária poderá participar do certame.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (25/6), em sessão plenária, solução consensual para a Rodovia Fernão Dias (BR-381/MG/SP). A decisão, que era aguardada com expectativa no setor, representa "ponto de virada" para o modelo consensual no TCU, conforme destacou o ministro-relator, Bruno Dantas. "Em vez de discutirmos a viabilidade jurídica de realizar a repactuação, estamos nos detendo no aperfeiçoamento do modelo e nas medidas de governança que podem ser adotadas pelo Ministério dos Transportes para que os acordos sejam ainda mais eficientes e atendam ao interesse público primário", afirmou em seu voto.

O caso é considerado paradigmático por ser o primeiro do setor em que houve concordância de todos os integrantes da comissão de negociação – composta pela ANTT, pelo Ministério dos Transportes, pela Concessionária e pelas áreas técnicas do TCU - e evidencia o papel crucial do Tribunal na viabilização de grandes investimentos.

A BR-381/MG/SP, conhecida como Rodovia Fernão Dias, é um dos mais estratégicos eixos logísticos do país, conectando as regiões metropolitanas de Belo Horizonte e São Paulo em quase 570 km e atravessando 33 municípios. A rodovia, segundo maior corredor federal em termos de tráfego diário de veículos, enfrentava sérios problemas de qualidade do pavimento e segurança viária.

Dados recentes da ANTT indicavam que apenas 53% do pavimento estava em condição "Boa", muito abaixo da média de outras rodovias concedidas (82%). Entre 2019 e 2023, foram registrados mais de 8 mil acidentes anuais no trecho concedido. No ano de 2023, foram 144 acidentes graves com vítimas e 123 fatalidades e os acidentes como um todo geraram 687 horas de interrupção no tráfego, o que equivalente a aproximadamente 28 dias de interdições no ano.

Investimentos robustos e modernização regulatória

A solução aprovada pelo TCU prevê um Capex (Capital Expenditure) expressivo de R$ 9,48 bilhões, com R$ 3 bilhões a serem aplicados já nos primeiros três anos. Os recursos serão direcionados prioritariamente para a restauração e manutenção de pavimentos (R$ 5,81 bilhões) e obras de ampliação e melhorias (R$ 2,76 bilhões), que incluem 108 km de faixas adicionais, 14 km de vias marginais e novos túneis. As despesas operacionais (Opex) estão estimadas em R$ 5,4 bilhões.

A repactuação vai além dos investimentos financeiros, incorporando significativa modernização regulatória, com gestão paramétrica do contrato e a inclusão de parâmetros ESG (Ambiental, Social e Governança). Um período inicial de três anos com fiscalização reforçada garantirá a execução imediata das intervenções prioritárias.

Tarifas justas e critérios de desempenho

A atuação da Comissão de negociação resultou na redução substancial dos valores de investimento, de R$ 23,2 bilhões para R$ 14,88 bilhões, o que implicou redução no valor da tarifa e no prazo: de R$ 15,70/100 km em 22 anos para R$ 11,47/100 km em 15 anos.

A partir desses valores, foram definidos três degraus tarifários para os primeiros três anos, com a tarifa ficando, aproximadamente, em R$ 3,80, R$ 6,90 e R$ 8,70. Com isso, mesmo com novos investimentos, a tarifa da Fernão Dias se manterá abaixo da média das demais concessões federais, sendo a segunda menor.

“É importante ressaltar que a implementação desses degraus tarifários está condicionada ao cumprimento mínimo de 90% das metas de execução das obras previstas no cronograma inicial”, pontuou o relator do processo, ministro Bruno Dantas.

Período de transição e processo competitivo

Para assegurar o cumprimento das obrigações, foi estabelecido rigoroso período de transição de três anos. Mecanismos como fiscalização diferenciada, garantia financeira e restrições à saída do grupo controlador da concessionária foram implementados. A concessionária deverá disponibilizar site com informações atualizadas sobre o cronograma e a execução das obras, com acompanhamento trimestral por um Verificador Independente, contratado pela Infra S.A. e sob orientação do Ministério dos Transportes.

A solução consensual será operacionalizada por meio de processo competitivo aberto ao mercado para selecionar a empresa que assumirá a concessão. O critério será o de menor tarifa, com propostas em envelopes fechados e lances em viva-voz. A atual concessionária poderá participar do certame em igualdade de condições, com sua proposta indo para a fase de lances viva-voz apenas se a diferença para o primeiro colocado for de, no máximo, 5%.

Fortalecimento do modelo consensual e lições aprendidas

O ministro Bruno Dantas, relator do processo, enfatizou que o caso da Fernão Dias, o 16º acordo de solução consensual homologado pelo TCU, demonstra a evolução e a maturidade dessa sistemática. "É inegável a transformação que o modelo já promoveu. Mais do que as cifras em favor dos cofres públicos e para a sociedade, desenvolvemos soluções que asseguram à população uma prestação de serviços públicos melhor, mais célere e mais barata", pontuou.

Apesar do sucesso, o TCU reconhece a necessidade de aprimoramentos contínuos. O voto do relator encaminhou sugestões da equipe de auditoria ao Ministério dos Transportes com vistas a otimizar futuros processos de solução consensual. Entre as sugestões estão a necessidade de análise preliminar das novas obras e sua conexão com o planejamento integrado de transportes, a avaliação comparativa de alternativas de engenharia e uma análise mais aprofundada dos preços propostos.

A aprovação do acordo para a Fernão Dias demonstra como a atuação consensual do TCU tem sido instrumento essencial para destravar e viabilizar investimentos em infraestrutura no país.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1369/2025 - Plenário

Processo: TC 016.032/2024-1

Sessão: 25/6/2025 

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