TCU avalia plano para usinas hidrelétricas e aponta desafios na gestão

RESUMO

• TCU analisou a Política de Recuperação de Reservatórios (PRR), gerida pelo Ministério de Minas e Energia
• Auditoria identificou falta de planejamento estratégico, critérios pouco claros para projetos e baixa transparência
• Entre as recomendações do TCU, estão a criação de portfólio de projetos, o detalhamento de processos de seleção e implementação de gestão de riscos
• O PRR busca garantir segurança energética e uso sustentável dos recursos hídricos

Na sessão plenária desta quarta-feira (4/6), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou auditoria referente à Política de Recuperação de Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas Frente às Mudanças Climáticas (PPR). A política pública busca garantir segurança energética e uso sustentável dos recursos hídricos no Brasil e é de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.

O PRR, instituído pela Lei 14.182/2021, destina R$ 5,8 bilhões ao longo de 10 anos para revitalizar recursos hídricos utilizados pelo setor elétrico. A auditoria do TCU analisou aspectos como economicidade, efetividade e inclusão social, considerando os desafios impostos pelas mudanças climáticas e eventos extremos.

A fiscalização encontrou cinco problemas principais na gestão do plano. Segundo o relatório, falta planejamento estratégico nos planos de trabalho, o que compromete a coordenação e a eficiência na aplicação dos recursos. O TCU também considerou que os critérios para seleção de projetos são pouco claros e que a sociedade tem pouca influência na definição e acompanhamento dos projetos, o que limita a transparência.

Outras falhas identificadas na auditoria foram deficiências no cronograma de aplicação de recursos, sem planejamento de longo prazo, e gestão de riscos insuficiente, já que não há política institucionalizada para monitoramento e tratamento contínuo.

O TCU propôs uma série de medidas para aprimorar a governança do PRR, incluindo elaboração de portfólio de projetos, maior detalhamento e transparência nos processos de seleção, além de criação de política de gestão de riscos. A Corte de Contas recomendou, ainda, que os comitês gestores promovam mais participação social e transparência ativa, com atualizações regulares sobre cronogramas e execução dos projetos.

A decisão também determina que os comitês elaborem, em até 180 dias, plano de trabalho com o portfólio de projetos que vão compor os respectivos programas de revitalização de recursos hídricos.

Efeitos da mudança climática na disponibilidade de água

De acordo com o relatório “Impacto da Mudança Climática nos Recursos Hídricos do Brasil”, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as tendências regionais apontam para provável diminuição das vazões de água nas regiões Norte e Nordeste, podendo resultar em até 40% de redução na disponibilidade hídrica até 2040. A expectativa ocorre devido às mudanças climáticas e pela perspectiva de aumento da demanda por recursos hídricos, com destaque para a agricultura irrigada.

A situação pode intensificar a escassez hídrica no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, agravada pelo aumento das emissões de gases de efeito estufa e pelo aquecimento global. O problema traz riscos para segurança energética, abastecimento de água, saúde pública e agricultura.

Para o ministro-relator do processo no TCU, Augusto Nardes, os resultados demonstram a n ecessidade de aprimoramento da governança do setor. “Apesar de o PRR estar bem estruturado e ter potencial para gerar resultados positivos, ainda existem enormes desafios para sua implementação, a exemplo da necessidade de coordenar o trabalho no âmbito da diversidade de instituições e de programas envolvidos e a complexidade dos temas abordados”, disse em seu voto.

O setor elétrico brasileiro é um dos principais usuários da água no Brasil, sendo que as hidrelétricas são a principal fonte de geração de eletricidade do País. Em 2024, o Brasil enfrentou período de seca fora dos padrões históricos, com impactos severos em várias regiões do país. De acordo com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), foi o período de seca mais intenso desde os anos 1980.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão:  Acórdão 1261/2025 – Plenário 

Processo: TC 005.402/2024-7

Sessão: 4/6/2025

Secom – CB/va

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