Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou obstáculos e desafios a serem enfrentados pelo Brasil para a implementação de um governo efetivamente digital. Em decisão recente, o Tribunal reconheceu que o Estado brasileiro tem buscado seguir tendências mundiais no que diz respeito à modernização da Administração Pública, mas que ainda há pontos a serem aprimorados.

O TCU avaliou o uso de tecnologias digitais pelo governo (Governo Digital), como parte de sua estratégia de modernização para melhorar a oferta de serviços públicos à sociedade. Verificou que o Estado brasileiro está aprimorando mecanismos legais e institucionais, o que reforça seu empenho em seguir tendências mundiais no sentido de modernizar sua estrutura. A respeito disso, o relatório de auditoria apontou que, a sensibilização dos governos, no passado, acerca do uso dessas tecnologias “culminou na formalização de programas estatais de governo eletrônico (e-Gov), que evoluíram, nos últimos anos, para o novo paradigma de governo digital”.

Apesar de seguir tendências mundiais, ainda existem situações que comprometem o sucesso da implantação de um governo efetivamente digital no Brasil.  Uma delas é a falta de diagnóstico de como estava a prestação de serviços públicos digitais previamente ao estabelecimento da Política de Governança Digital (PGD), em 2016. Isso dificulta a priorização de ações, concentração de esforços e dispêndios de recursos com serviços relevantes para a sociedade.

Outro problema encontrado pelo Tribunal foi a ausência de diretrizes e padrões adequados que assegurem a qualidade dos serviços públicos digitais. Isso pode acarretar o não atendimento das necessidades da sociedade e, como consequência, o abandono dos serviços pelos cidadãos por falta de credibilidade.

Não há, ainda, um mecanismo remoto integrado, simplificado, economicamente acessível e seguro para autenticação da identidade do cidadão. Isso acaba por se tornar um obstáculo para a ampliação da oferta de serviços públicos digitais.

O TCU constatou, também, dificuldade de compartilhamento de informações entre órgãos e entidades públicas, incluindo as empresas estatais de Tecnologia da Informação. Isso afeta a prestação de serviços públicos integralmente por meio digital, uma vez que o cidadão é forçado a buscar e apresentar informações e documentos de que o Estado já dispõe em suas próprias bases de dados.

Os trabalhos realizados pelo TCU tendem a promover uma melhoria das iniciativas governamentais que têm por objetivo a ampliação da oferta e o aprimoramento dos serviços públicos digitais.  De forma a solucionar os desafios e questões mapeados, a auditoria identificou a necessidade do estabelecimento de um modelo de governança e liderança institucional capaz de engajar os órgãos da Administração Pública Federal em uma agenda comum. A iniciativa visa  criar sinergia para que as contratações e o desenvolvimento de novas soluções estejam alinhados à consecução de um Governo Digital.

O processo foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1469/2017 – TCU – Plenário
Processo: 010.638/2016-4
Sessão: 12/7/2017
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