O mês de agosto marca os 10 anos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no Brasil. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou, na última terça-feira (1/8), da conferência promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) para celebrar a data. O objetivo do evento, que acontece também nesta quarta-feira (2/8), é analisar e fazer um balanço dos primeiros anos de vigência do normativo.

Durante a abertura do encontro, Dantas destacou a necessidade de dar continuidade ao processo de enfrentamento da corrupção no Brasil. “É preciso que o combate à corrupção seja bem estruturado, calcado em instituições fortes e que tenha à sua frente pessoas comprometidas. Nós acreditamos que a governança pública é o que subjaz de mais forte na lei anticorrupção. É preciso que as instituições que conduzem essa política pública sejam fortalecidas e tenham as dotações orçamentárias necessárias. E, a partir disso, tenhamos uma rede de cooperação, porque ninguém consegue dar cabo dessa tarefa sozinho”, afirmou.

O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, reforçou a necessidade da atuação conjunta das instituições para o desenvolvimento e a integridade do país. “O TCU e a CGU têm se aproximado e feito um esforço para harmonizar a nossa agenda em conjunto em relação à Lei Anticorrupção”, disse.

Os painelistas selecionados para o debate representam diversos setores de atuação. As apresentações abrangem visões da academia, do setor público, do setor privado e da advocacia. No primeiro dia, os especialistas abordaram a trajetória e a aplicação da lei durante os 10 anos e abordaram o equilíbrio entre efetividade e proporcionalidade da punição.

O secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), Nicola Khoury, participou do encontro e destacou a recente criação de unidade específica no TCU para tratar de temas relacionados ao consensualismo, a SecexConsenso. Ele também ressaltou a importância de uma atuação mais integrada entre os diversos órgãos públicos. 

No segundo dia de evento, os palestrantes irão debater questões como acordos de leniência, combate ao suborno transnacional, integridade empresarial e impactos da legislação nas empresas. Acesse aqui a programação completa da conferência "10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos".

Participaram da abertura o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, o ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), a secretária-executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Rita Oliveira, e o coordenador de Comunicação e Informação na Unesco, Adauto Soares.

Combate e prevenção da corrupção são prioridades na atuação do TCU

As instituições superiores de controle (ISC) de todo o mundo desempenham um papel fundamental na prevenção e luta contra a corrupção. No Brasil, onde o trabalho é feito por diversos órgãos, o TCU é um importante ator e trabalha para enfrentar o problema por meio do controle externo. Uma das iniciativas mais abrangentes relacionadas à fraude e à corrupção foi a implementação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNCP), em 2021. O objetivo é contribuir para a redução dos níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

O PNPC serve de incentivo às organizações públicas brasileiras para implementação de boas práticas de enfrentamento da corrupção, com ênfase em mecanismos de prevenção. O programa contempla órgãos dos três poderes em todos os entes da federação e tem adesão de mais de nove mil organizações públicas. Em julho deste ano, o TCU apresentou a plataforma do PNPC a representantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os especialistas irão analisar as informações e realizar, caso necessário, consultoria técnica para aprimorar as diretrizes do programa.

O projeto é executado pelas Redes de Controle dos Estados, com o patrocínio do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU). O programa conta ainda com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Outra ação relevante do TCU para contribuir com o enfrentamento à corrupção foi a  elaboração do Referencial de Combate à Fraude e Corrupção. O intuito é auxiliar servidores de outras instituições públicas para implementar ações relacionadas ao tema . O documento detalha cinco mecanismos que ajudam a enfrentar a corrupção de forma estruturada: prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento. Cada um deles se refere a um conjunto de práticas que contribuem direta ou indiretamente para o combate a condutas ilícitas.