TCU condena ex-prefeito de Caxias (MA)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Caxias (MA) Hélio de Sousa Queiroz a devolver aos cofres do Tesouro Nacional R$ 148.014,14,valor atualizado.       O ex-prefeito não comprovou a boa aplicação dos recursos repassados e não apresentou documentos que registrassem o nexo entre a verba transferida à cidade e a realização do objeto. O dinheiro repassado ao município, por meio de termo de responsabilidade, tinha como objetivo a prestação de assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio do Programa Brasil Criança Cidadã.       Queiroz também terá de pagar multa de R$ 7 mil. Marcos Bemquerer Costa foi o ministro relator. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão. Cabe recurso da decisão.

Serviços: Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão. Acórdão 4743/2009 – 1ª Câmara TC – 017.775/2002-1 Ascom - (TV/1/9/9) Tel.: (61) 3316-7208 Fax: (61) 3316-7520 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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