TCU condena ex-prefeito de Ubaí (MG) a pagar R$ 103 mil

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ubaí (MG) Henrique Castro Braga a pagar R$ 103.341,11, valor atualizado, por não comprovar a construção de 70 módulos de melhorias sanitárias. O dinheiro foi repassado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com o objetivo de reduzir os casos de verminoses e outras doenças no município.

      Os documentos encaminhados não comprovaram a relação entre os saques da conta corrente do convênio e as despesas indicadas nas notas fiscais apresentadas. Além disso, vistoria da Funasa verificou que as obras não foram feitas.

      Braga terá de pagar multa de R$ 6 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Minas Gerais. O ministro José Jorge foi o relator do processo.

 

 

Serviço:

Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.

Acórdão nº 365/2009 - 2ª Câmara

TC – 024.326/2007-6

Ascom- (DD/170209)

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