TCU condena governo de Minas Gerais
TCU constatou a ausência de prestação de contas de convênios firmados entre a Secretaria de Saúde e as prefeituras de Ubaí, Cristália, Mato Verde, Matias Cardoso e Itacambira.
Por Secom
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o Governo de Minas Gerais a devolver R$ 535.732,08, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O TCU constatou a ausência de prestação de contas de convênios firmados entre a Secretaria de Saúde e as prefeituras de Ubaí, Cristália, Mato Verde, Matias Cardoso e Itacambira. Segundo auditoria, a Secretaria de Saúde transferiu os recursos repassados pelo FNS para os municípios apoiarem a Política Nacional de Saúde. No entanto, cinco não apresentaram a prestação de contas obrigatória. Os ex-secretários de Saúde do estado deverão pagar multas individuais de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais para adoção das medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Serviço: Dispomos cópias do relatório, voto e decisão Acórdão nº 4718/2008 – 2ª Câmara TC – 002.653/2003-0 Ascom- (PB/041108)
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