TCU considerou irregular a prestação de contas do evento "Cara e Cultura Negra" realizado em Brasília/DF
TCU encontrou diversas irregularidades ao analisar prestação de contas de recursos repassados pelo antigo Ministério da Cultura para a prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul por meio de convênio
Por Secom
Resumo
TCU encontrou diversas irregularidades ao analisar prestação de contas de recursos repassados pelo antigo Ministério da Cultura para a prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul por meio de convênio
A Secretaria Executiva do então Ministério da Cultura instaurou processo de Tomada de Contas Especial (TCE) tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados à prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul objetivando realizar o evento “Cara e Cultura Negra” em Brasília, Distrito Federal.
Ao apreciar o processo, o TCU encontrou várias irregularidades e por isso decidiu pela rejeição total da prestação de contas e a condenação solidária dos responsáveis ao recolhimento de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos.
Dentre as irregularidades, o TCU constatou: contratação de empresas para prestação de serviços que não guardavam relação com os cadastros da Receita Federal do Brasil, emissão de comprovantes fiscais sem identificação e emissão de cheques sem identificação dos credores e antes da apresentação das notas fiscais correspondentes.
De acordo com o relator do processo, ministro Augusto Nardes, “a mera execução física da avença não confere, por si só, regularidade aos gastos efetuados [...], o gestor de recursos públicos deve comprovar a regularidade integral da aplicação desses recursos por meio de documentação consistente”.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3904/2019 – TCU – 2ª Câmara
Processo: TC 011.959/2015-0
Sessão: 18/6/2019
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