O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, entre 25 e 27 de agosto, o “Ciclo de debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Desafios e dificuldades”. Mais de 1.000 pessoas acompanharam os encontros virtuais ao vivo pelo canal do TCU no YouTube. O objetivo foi compreender os desafios dos gestores para corrigir os entraves que dificultam a inovação no serviço público.

"Apesar de participarmos significativamente da produção de publicações científicas, figurando entre os 11o e 13o lugares no ranking que envolve os 131 maiores produtores mundiais de Ciência, há baixo desempenho na classificação dos dados de patentes”, ressaltou, na abertura do evento, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes. “Dados de 2020 mostram que o Brasil ocupa a 34a posição, o que demonstra a dificuldade do País de converter produção científica em produtos e serviços", acrescentou.

MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Três normativos - EC 85/2015, Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018 - formam o que se convencionou chamar de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse novo arranjo representou uma mudança de paradigma para o avanço da inovação no Brasil, possibilitando tratamento diferenciado para a relação entre os setores público e privado, as compras públicas, as alterações orçamentárias e a prestação de contas. Esse conjunto de normativos trouxe mais ênfase aos aspectos necessários para o desenvolvimento de pesquisa e inovação no País, sem deixar de lado o cuidado com a transparência e a legalidade.

O ministro Augusto Nardes, que acompanha os trabalhos de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Tribunal, parabenizou os auditores do TCU pela organização do evento, bem como os esforços de todos os parceiros envolvidos. “A reunião de representantes e especialistas de diferentes setores trouxe incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia”, destacou.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, agradeceu a contribuição do TCU para o desenvolvimento da CT&I no Brasil e expressou otimismo em relação ao progresso nessas áreas. “É importantíssimo esse trabalho em conjunto com o TCU para que tudo seja feito dentro da legalidade, com o controle adequado, mas sem a burocracia excessiva, para que o Brasil chegue ao nível de países com tecnologia de ponta, como a Coréia do Sul”, afirmou.

Avanços e desafios

Os três dias de debates reuniram especialistas dos setores públicos, privados e da academia em seis painéis temáticos, com apresentação de dois assuntos por dia. Os participantes expuseram os avanços trazidos pelo Marco Legal, bem como os desafios e as dificuldades de implantação dos mecanismos na prática.

No primeiro dia (25), foram discutidas a mudança de paradigma e as fragilidades que o arranjo normativo trouxe. A painelista Helena Nader, professora da Universidade Federal de São Paulo, destacou a importância da inclusão da palavra "inovação" na Constituição Federal, já que antes da Emenda Constitucional 85/2015 "não existia essa palavra”, relembra. Ela questionou a efetividade da Lei 13.243/2016, pela insegurança causada aos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) com relação à distribuição de recursos.

A respeito dos avanços, a gerente-executiva da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Cândida Oliveira, afirmou que encontra no Marco Legal um ambiente para mudanças e também para aprendizado dos agentes envolvidos. "O cenário revela espaço para melhoria dos nossos indicadores, aponta carências relacionadas ao ambiente de inovação e à necessidade de atuação coordenada dos entes do ecossistema. Também é espaço de aprendizado entre empresas e ICTs”. 

O secretário-especial-adjunto da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (ME), Bruno Portela, disse que o Marco Legal foi uma oportunidade de diminuir a densidade de conteúdo das leis e deixar as regulamentações para a parte infralegal, dando assim mais liberdade de atuação para as instituições. “Dinâmica necessária para a área de inovação”, ressalta.

Instrumentos jurídicos

No segundo dia (26), avaliou-se que foram grandes os benefícios dos instrumentos jurídicos de parcerias de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I) com as empresas, incluindo as startups. “Em contrapartida, a falta de estrutura dos Núcleos de Inovação e Tecnologia (NITs), a padronização excessiva de modelos e a falta de clareza dos fluxos e processos são alguns dos desafios enfrentados na relação entre ICTs e empresas”, avaliou Cristina Assimakopoulos, advogada e membro da gerência executiva de Inovação da Vale do Rio Doce.

O professor Jorge Almeida, diretor-presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), considerou potencialidades muito vantajosas, advindas do Marco Legal, a agilidade no processo, a flexibilidade operacional e a ausência de burocracia. Porém, considera que alguns dos gestores dos órgãos de controle se equivocam na fiscalização dos recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D), fazendo uso de normativos que estão em desacordo com a realidade. “A fiscalização tem que ser focada no resultado”, sugere.

Prestação de contas

O terceiro e último dia dos debates (27) ressaltou que há um desafio real na comunicação entre a forma como a prestação de contas é feita e o modo como essas informações são interpretadas, seguindo os parâmetros do arcabouço normativo. Foi destacado que os investimentos em inovação podem gerar resultados variáveis, flexíveis e incertos, diferentemente da objetividade inerente aos instrumentos de compra para os demais processos licitatórios.

Questionário aplicado a 37 fundações de fomento ao ensino, à pesquisa e extensão no Brasil aponta que 46% dos órgãos financiadores ainda priorizam a análise das contas, e não o relatório técnico de uma pesquisa. Os dados, de agosto de 2021, foram coletados pelo Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) e comentados pelo presidente da instituição, Fernando Peregrino.

Lara Brainer, que é diretora da Central de compras do ME, apresentou o consolidado de 2020 dos gastos da Administração Pública federal com ciência: mais de R$ 43 bilhões, sendo mais de 33% com apoio administrativo, locação de mão de obra; pouco mais de 5,5% com vigilância; e 6% com limpeza e conservação.

Para inovar e gastar menos levando em consideração o gasto ordinário, Brainer aposta na relevância da capacitação dos servidores. Após o encerramento dos debates, os participantes se comprometeram a dar continuidade nos diálogos e cooperar para garantir segurança jurídica na aplicação do Marco Legal de CT&I.

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