TCU detecta irregularidades na prefeitura de Doutor Camargo (PR)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os ex-prefeitos de Doutor Camargo (PR) Luiz Alberto Jardim Nocchi e Paulo Roberto Jardim Nocchi e a empresa Coenco Engenharia Ltda. a devolverem, solidariamente, R$ 1.279.152,97, valor atualizado, ao Tesouro Nacional.       Os ex-prefeitos não prestaram conta de recurso público federal repassado pelo então Ministério da Ação Social (MAS) ao município para construção de uma creche. Embora os responsáveis Luiz e Paulo Nocchi tenham alegado que a obra estivesse concluída no prazo estabelecido, a auditoria do Tribunal contradiz a informação. José Jorge, ministro relator do processo, observou uma contradição existente na prestação de contas apresentada pela prefeitura do município. “A declaração atesta o fiel cumprimento da creche, entretanto a auditoria estimou cumprimento de apenas 40% da obra”. Além disso, os recursos do convênio foram integralmente utilizados antes mesmo da conclusão da obra, o que caracteriza pagamento antecipado.       Os ex-prefeitos e a empresa de engenharia também terão de pagar multa de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional pelas irregularidades. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Paraná para adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

Serviço: Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão. Acórdão nº 4384/2009 – 2ª Câmara TC – 002.018/2005-5 Ascom - (GF/250809) Tel.: (61) 3316-7208 Fax: (61) 3316-7520 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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