O Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap) do Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, na última semana, um ciclo de reuniões entre grupos temáticos (GT) e conselheiros para discutir ações de controle externo realizadas pelo Tribunal. O objetivo foi ouvir a sociedade e transformar as sugestões dos mentores em trabalhos a serem realizados pelos GT. A ação do Cecap, presidido pela ministra Ana Arraes, faz parte do plano de trabalho anual do conselho.

Os grupos de trabalho revezaram-se em três dias de encontros (9, 10 e 12 de maio), cada um destinado a um tema específico. Os conteúdos foram divididos em três categorias: desenvolvimento econômico, socioambiental e transformação digital. Na pauta, inovação e competitividade da economia, desigualdades sociais, obras de infraestrutura, transformação e inclusão digital e mudanças climáticas.

Os representantes das áreas de controle do TCU apresentaram os planos de ações para futuras atividades dos ciclos de debates do Cecap. Realização de webinários, painéis de referências, reuniões, oficinas e a elaboração de estudos específicos foram algumas das iniciativas propostas pelos GT.

Desenvolvimento econômico

A reunião com o GT de desenvolvimento econômico abordou questões sobre inovação, produtividade e obras paralisadas. Segundo dados da área de desenvolvimento econômico do Tribunal, o Brasil ocupa a 85ª posição no ranking do Índice de Competitividade Global (GCI). A amostra identifica e avalia os fatores que sustentam o crescimento econômico e o desenvolvimento humano.

Para a secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento), Andreia Bello, a posição brasileira está diretamente ligada à baixa produtividade econômica. “A inovação é um fator determinante para a produtividade, por isso, a gente fez esse ciclo de aumento da inovação para a melhoria da produtividade e, por consequência, do desenvolvimento econômico.”

O TCU já realizou diversas auditorias sobre políticas públicas de fomento à inovação no setor produtivo. Como resultado dessas fiscalizações, tem-se o Acórdão 1237/2019 - Plenário, da relatoria da ministra Ana Arraes. O trabalho teve como objetivo identificar atores, políticas, iniciativas e arranjos institucionais, além de fatores que pudessem contribuir com o baixo posicionamento do Brasil nos rankings de inovação.

Após a fiscalização, a Corte de Contas sugeriu, por meio do Acórdão 2603/2020 - Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes, a criação da Política Nacional de Inovação (PNI), instituída, posteriormente, pelo Decreto 10.534/2020, da Presidência da República.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio, sugeriu ao TCU levar as questões relacionadas às políticas públicas de inovação ao XXIV Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Incosai), evento que o Tribunal presidirá em novembro deste ano. “Sugiro fazer uma avaliação da política pública de inovação dentro da GUID 9020 – pronunciamentos profissionais – da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Seria um primeiro passo para, em vez de fazer auditoria, atuar como avaliador das políticas.”

Outro ponto debatido pelo GT foi referente às obras paralisadas. A titular da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), Keyla Boaventura, afirmou que “não tem como falar em desenvolvimento econômico sem falar de infraestrutura, por isso, a escolha de um tema transversal, que é o problema das obras paralisadas”.

A dirigente da SeinfraUrbana ressaltou que o TCU acompanha a situação das obras paralisadas por meio do Acórdão 1228/2021 - Plenário, de relatoria do ministro Vital do Rêgo. O intuito é avaliar o atual cenário e a evolução da situação das obras financiadas com recursos da União.

O coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra), Manoel Neto, complementou que o TCU também faz auditorias anuais de obras por meio do Fiscobras, um mapeamento das intervenções de infraestrutura do país. “A ideia é ter esse diagnóstico para poder dar um primeiro insumo de transparência para a sociedade e para o Congresso Nacional”, afirmou.

Para o conselheiro Affonso Pastore, especialista em análise da economia brasileira e internacional, “a sociedade tem a obrigação de pressionar os órgãos de controle, para que os órgãos de controle pressionem a administração, e a administração faça uma alocação correta dos recursos destinados às obras paralisadas, especialmente as relacionadas à educação”.

Desenvolvimento socioambiental

Outra interação dos grupos envolveu questões de desenvolvimento socioambiental, com a temática das mudanças climáticas. “Decidimos fazer esse recorte porque entendemos que é um tema imprescindível no momento. Nossa proposta é trazer elementos para que a gente possa entregar resultados melhores para a sociedade”, explicou a secretária de Infraestrutura de Fiscalização de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), Arlene Nascimento.

O secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental), Hugo Chudyson, destacou a parceira com o Cecap para dar mais visibilidade aos trabalhos realizados pelo TCU. “Enquanto instituição, precisamos avançar na comunicação para ter um maior alcance dos resultados dos trabalhos. E, nesse caso, a gente tem o Cecap como um parceiro nosso para compartilhar com a sociedade brasileira aquilo que o TCU encontrou em diversos trabalhos feitos em temas tão importantes.”

Segundo a conselheira Ima Guimarães, docente da Universidade Federal do Pará e da Universidade Rural da Amazônia, os desmatamentos e as queimadas aumentaram consideravelmente em 2022. Para ela, o cenário é preocupante e merece a atenção do Tribunal. “O TCU tem muito a contribuir porque o Estado brasileiro deveria estar destinando essas áreas a unidades de conservação”, afirmou.

A conselheira Maristela Baioni, coordenadora da área Programática do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), reiterou que as mudanças climáticas têm gerado crises recorrentes no Brasil. Segundo ela, o TCU, “como indutor das políticas públicas, deveria impulsionar um diálogo entre os diversos atores” dos setores de desenvolvimento socioambiental.

Com base nas sugestões apresentadas pelos conselheiros, o dirigente da SecexAgroAmbiental frisou que o objetivo dos encontros é “dar concretitude à parceria com o Cecap, por meio de um produto construído em conjunto com o TCU para materializar esse período de parceria, contribuição e investimento”.

O TCU conta com diversos trabalhos realizados na área, entre eles, a auditoria de fiscalização do Programa Terra Legal, por meio do Acórdão 727/2020 - Plenário, de relatoria da ministra Ana Arraes, e a auditoria operacional para avaliar o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, por meio do Acórdão 1758/2021 - Plenário, de relatoria do ministro André de Carvalho.

Transformação digital

Outra questão discutida nos encontros foi a transformação digital nacional. O secretário de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), Cláudio Castello Branco, declarou que uma das funções do TCU é induzir o melhor uso da tecnologia da informação no aprimoramento dos serviços públicos. “A missão do Tribunal é aprimorar a administração pública, por isso, nós trabalhamos sempre na linha de emponderar o gestor, procurando apoiá-lo, porque é ele quem faz os serviços em prol da sociedade.”

O diretor da Sefti, Rafael Albuquerque, apresentou as atividades de controle exercidas pelo TCU na área digital e acrescentou que uma das atribuições da Corte de Contas é “ajudar órgãos e entidades da administração pública a se prepararem melhor para que as transformações digitais possam ser prestadas na forma digital para o cidadão”.

Para o representante do TCE-MG, Sebastião Helvécio, além da prática de avaliação, também é necessário “incluir a prática de monitoramento das ações para conseguir a transformação digital e levá-la aos estados e municípios”.

O conselheiro Alex Alves, superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), propôs a integração dos diversos sistemas do governo. “Temos a estratégia de governo digital, com todas as ferramentas para que os sistemas do âmbito governamental se comuniquem, mas ainda não temos bases totalmente integradas. Acho que isso precisa, ainda, de um olhar atento do TCU.”

Sobre quais estratégias o TCU pode adotar para induzir a transformação digital, os conselheiros sugeriram a realização de seminários, treinamentos, capacitação de servidores e demonstração de casos de inovação efetiva em que o Tribunal atuou. Entre os exemplos citados, esteve o serviço de acompanhamento da implantação da saúde digital no Brasil por meio do programa do governo federal Conecte SUS, do Sistema Único de Saúde (SUS).

A auditoria realizada pelo TCU examinou a gestão de tecnologia da informação (TI) do projeto do Ministério da Saúde e, como conclusão do acompanhamento, gerou-se o Acórdão 2141/2021 - Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler.

Após as sugestões apresentadas pelos conselheiros, os representantes das áreas de controle do TCU apresentaram os planos de ações para futuras atividades dos ciclos de debates do Cecap. A realização de webinários, painéis de referências, reuniões, oficinas e a elaboração de estudos específicos foram algumas das iniciativas propostas pelos GT.

Participaram do ciclo de reuniões equipes da SecexDesenvolvimento, SeinfraUrbana, SeinfraElétrica, SecexAgroAmbiental, Sefti, Coinfra, Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública (Cosocial), Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças), Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC-SP), Centro de Promoção de Cultura e Inovação do Instituto Serzedello Corrêa (Cepi-ISC) e Secretaria de Comunicação (Secom) – além dos conselheiros Affonso Pastore, Sebastião Helvécio, Alex Alves, Carla Domingues, Cláudia Costin, Leonardo Secchi, Tatiana Galvão, Ima Vieira, Maristela Baioni. 

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