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TCU disponibiliza nova versão do Manual de Licitações e Contratos

Documento traz orientações para compras públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações

Por Secom

Resumo

Documento traz orientações para compras públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última quinta-feira (15/8), webinário de apresentação da nova versão do Manual de Licitação e Contratos. O documento trata das atualizações da Lei 14.133/2021, norma que passou a ser aplicada de modo obrigatório nas compras e contratações públicas desde janeiro deste ano, com jurisprudência e orientações do Tribunal.

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O novo formato digital permite a navegação direta por temas e subtemas. O modelo foi desenvolvido para dar celeridade às pesquisas e fluidez à leitura. Há também a opção de buscas por palavra-chave, quadros temáticos e modelos de documentos úteis na aplicação do manual pelo gestor, além de recursos de acessibilidade.

Confira as principais alterações no Manual de Licitações e Contratos em formato interativo:

  • Navegação mais amigável.
  • Inclui capítulo dedicado à governança nas contratações.
  • Oferece recursos de acessibilidade, tais como alteração de tamanho de fonte, contraste e VLibras.
  • Disponibiliza quadros de referências normativas, com jurisprudências e orientações do TCU e de outros órgãos de controle.
  • Sugere palavras-chave para direcionar pesquisas por assuntos.
  • Disponibiliza quadro de riscos relacionados a cada tópico abordado no manual.
  • Oferece modelos de documentos, publicações e outros que possam ser usados pelo gestor na aplicação do manual.
  • Permite fazer download do documento em formato PDF.

Ao disponibilizar o conteúdo em ambiente digital, o TCU também ganha agilidade na atualização das eventuais mudanças na lei e nas respectivas orientações para seu cumprimento.  

Inovação para a prevenção de conflitos

Durante o webinário, o auditor federal do TCU Carlos Alberto Mamede destacou que o novo Manual de Licitações e Contratos inova ao focar em três pontos essenciais para a administração pública no que se refere às aquisições: planejamento estratégico, gestão de riscos e estudo de necessidade

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O coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências da União da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, ressaltou o cuidado de incorporar 46 acórdãos publicados pelo TCU entre 2023 e 2024 ao manual, com o objetivo de orientar as compras governamentais.

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Para a coordenadora-geral e diretora substituta do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), Michelle Marry Marques da Silva, o documento tem importância ímpar na questão jurídica, especialmente na responsabilização do servidor.

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