RESUMO

• Estima-se economia superior a 25% do contrato original com a diminuição na obrigação de entregar energia inflexível.
• R$ 336 milhões serão pagos pela empresa em penalidades e multas por atraso na entrada em operação.
• “No âmbito da solução consensual, não se busca a responsabilização das partes. Procuramos um caminho do meio entre o que quer a empresa e o que quer o Estado. Assim, temos a maior possibilidade de beneficiar os consumidores olhando para o interesse público pelo âmbito da consensualidade”, afirmou o ministro relator Benjamim Zymler.

Sob a relatoria do ministro Benjamim Zymler, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, na sessão desta quarta-feira (6/12), acordo de solução consensual referente a um contrato do setor de energia. O processo buscou solucionar impasse entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a empresa Karpowership Brasil Energia (KPS).

O acordo homologado apresenta solução para resolver as controvérsias ligadas aos Contratos de Energia de Reserva (CERs) da KPS, derivados da contratação do Procedimento de Contratação Simplificada (PCS) 01/2021. A Comissão foi formada por representantes do MME, pela Aneel, pela empresa KPS e pelas Secretarias de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) e de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU. Previamente à aprovação da proposta de acordo pelo ministro de Minas e Energia e pela Diretoria-Colegiada da Aneel, houve avaliação da Consultoria Jurídica do MME, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria Federal junto à Aneel.

A solução consolida os termos do acordo já aprovado no Acórdão 1.130/2023 acrescidos, principalmente, do pagamento de R$ 336 milhões em penalidades e multas por atraso na entrada em operação, a revisão das datas de início e fim do suprimento dos CERs, a redução definitiva da geração inflexível das Unidades de Termeletricidade (UTE) e o encerramento definitivo de processos administrativos punitivos, arbitrais e judiciais suspensos. Os principais impactos do acordo são a diminuição dos custos para o consumidor e a diminuição da emissão de gases poluentes.

O ministro-relator Benjamin Zymler explicou as possibilidades de ganhos para o consumidor em um cenário positivo ou negativo caso não fosse celebrado o acordo. “No âmbito da solução consensual, não se busca a responsabilização das partes. Não queremos uma solução jurídica para uma equação. Procuramos um caminho do meio entre o que quer a empresa e o que quer o Estado. Assim, temos a maior possibilidade de beneficiar os consumidores do setor de energia elétrica olhando para o interesse público pelo âmbito da consensualidade”, afirmou.

A redução da obrigação de entregar energia inflexível é o principal fator para reduzir custos, estimando-se uma economia superior a 25% do contrato original. Isso implica na diminuição da remuneração fixa dos CERs de R$ 3,05 bilhões/ano para R$ 2,3 bilhões/ano.

O acordo para pagamento de multas e penalidades por atraso aumentará as receitas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em R$ 45 milhões e da Conta de Energia de Reserva (Coner) em R$ 280 milhões em 2024.

Com base nos cálculos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a redução da inflexibilidade resultará em benefícios financeiros de cerca de R$ 1,9 bilhão, enquanto a totalidade da solução nos contratos da KPS trará benefícios financeiros de aproximadamente R$ 2,9 bilhões.

Além disso, a redução na entrega de energia inflexível resultará em benefícios ambientais, reduzindo as emissões de poluentes em aproximadamente 490.113 toneladas de CO2 equivalente por ano. Essa diminuição de poluentes está ligada à utilização mais eficiente de energia proveniente de reservatórios hidráulicos e outras fontes renováveis.

As usinas continuarão disponíveis para operação determinada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), contribuindo com a segurança do suprimento de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa medida já demonstrou impactos positivos nos meses de setembro e novembro de 2023, mantendo a disponibilidade das usinas para fornecer energia quando solicitado pelo ONS.

Entenda o processo

Em meio à crise hídrica que assolou o Brasil entre 2020 e 2021, o PCS 01/2021 foi criado para viabilizar a contratação extraordinária de energia de reserva para reduzir potenciais dificuldades de suprimento de energia elétrica no período entre 2022 e 2025.

O PCS resultou na contratação de mais de 24.900 TWh de energia e 1.220 MW de potência para o SIN, totalizando mais de R$ 11 bilhões anuais e com previsão de entrada em operação das usinas para maio de 2022. A KPS, vencedora do certame, tinha a proposta de implementar quatro UTE offshore, adicionando 560 MW ao SIN.

“Essa contratação foi realizada em condições excepcionais, com muita rapidez, impondo risco elevado para as empresas que, por outro lado, também tiveram vantagens excepcionais. E a vantagem fundamental foi a inflexibilidade no fornecimento de energia, ou seja, as térmicas seriam utilizadas e pagas pelo consumidor em qualquer condição. Com a mudança de cenário, passamos a ter a contratação de usinas caras sem a necessidade da maior parte dessa energia”, afirmou o ministro-relator Benjamin Zymler. 

Após uma série de decisões judiciais favoráveis à KPS, que suspenderam as penalidades contratuais por atrasos, as máquinas começaram a operar em setembro de 2022. Decisões judiciais subsequentes permitiram a continuidade da operação das usinas, apesar dos pedidos de excludente de responsabilidade. As decisões judiciais cautelares também suspenderam a revogação das outorgas das UTEs até a análise dos pedidos de reconsideração em trâmite na Aneel.

No entanto, em 2022, os reservatórios das usinas hidroelétricas tiveram aumento significativo de volume, o que reverteu o cenário de escassez de água. Isso resultou na diminuição da necessidade de gerar energia térmica na forma prevista no PCS 01/2021. O MME identificou uma redução da dependência de geração de energia na modalidade inflexível, mas a disponibilidade de potência das usinas poderia continuar contribuindo com a segurança do sistema.

Os trabalhos da Comissão de Solução Consensual buscaram avaliar alternativas de compatibilização amigável dos contratos da KPS com as necessidades do SIN no horizonte de curto e médio prazos, com os impactos tarifários da energia contratada em um cenário de escassez de energia e com os investimentos e esforços envidados pela empresa para viabilização dos empreendimentos.

Solução Consensual

O Acórdão 1.130/2023, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, aprovou a primeira solução consensual entre o MME, Aneel e KPS, que trouxe um ganho aproximado para os consumidores do setor elétrico de R$ 580 milhões.

O primeiro acordo, válido de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, abordou cinco aspectos principais, incluindo a redução da geração inflexível das usinas para 29 MW médios e a alteração temporária da forma de contabilização da geração de energia contratual inflexível, considerando a geração total mensal.

Apesar da redução na obrigação contratual de entrega de energia, as usinas da KPS permaneceram disponíveis para acionamento pelo ONS, que tem acionado as UTE da KPS com base em parâmetros técnicos e de custos para o sistema.

A possibilidade de operação das usinas da KPS tem auxiliado o ONS na gestão da segurança elétrica ao contribuir com a flexibilidade da operação do SIN, necessária para compensar o efeito da intermitência das novas fontes renováveis (eólica e solar).

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão:  Acórdão 2508/2023-Plenári

Processo:  TC 006.253/2023-7

Sessão: 06/12/2023

Secom – MM/aw

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