TCU fiscaliza complexo viário de Guarulhos (SP)

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na conclusão do complexo viário Baquirivu, em Guarulhos (SP), constatou que a obra está parada e parcialmente concluída com fontes de recursos não federais. A prefeitura de Guarulhos informou que não há interesse na execução do saldo contratual.

Após realização de auditoria do TCU em 2003, foi sugerida a suspensão do repasse de recursos federais devido a indícios de irregularidades - alterações indevidas de projetos e especificações e superfaturamento decorrente de jogo de planilha no valor de R$ 6,9 milhões (valor de 30/8/2009). Posteriormente, as obras do complexo viário foram parcialmente concluídas com o uso de outras fontes de recursos, restando pendente apenas a construção de dois viadutos de acesso ao terminal de cargas do Aeroporto de Cumbica e duas pontes.

O tribunal determinou ao Ministério das Cidades que se abstenha de celebrar instrumento de repasse de recursos para custear a execução das obras pendentes, a menos que a prefeitura local comprove o desconto, nos pagamentos a serem feitos, dos valores apurados como débito em fiscalização anterior, e análise da adequabilidade dos preços contratados, em confronto com os preços do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro).

Devido à inexistência de alocação de recursos da União, o tribunal reclassificou as obras, que passaram da condição de indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação para indício de irregularidade grave com recomendação de continuidade. O TCU comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional quanto à reclassificação da gravidade das irregularidades.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Serviço: Processo: TC 006.370/2013-6 Acórdão: 1816/2013-TCU-Plenário Sessão: 17/7/13 Secom – MF Tel.: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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