TCU fiscaliza gestão de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste pelo BNB

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento de determinações anteriores, decorrentes de auditoria operacional no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), abrangendo a área de recuperação de créditos e a gestão sobre os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), aplicados em operações de crédito.

À época da auditoria, o TCU verificou irregularidades que consistiram, em suma, na falta de cobrança judicial de operações de crédito inadimplidas. Ao todo, deixaram de ser cobradas judicialmente dívidas que alcançam o montante de aproximadamente R$1,8 bilhão, em valores de 2011. O foco daquele trabalho foi a recuperação de crédito, não somente no que diz respeito às incumbências relacionadas diretamente às ações específicas de cobrança, mas sobretudo aos aspectos gerais dos controles que contribuem para a fragilidade do acompanhamento das operações de crédito. O tribunal identificou deficiência nos processos intermediários que fazem parte do fluxo da cobrança, o que dificulta o atingimento dos objetivos atinentes à recuperação dos créditos não resgatados normalmente e diminui as probabilidades de sua recuperação.

Na avaliação do tribunal, apesar de o BNB ter criado o chamado “indicador de recuperação de crédito”, instrumento que foi implementado para denotar a qualidade da gestão dos créditos em atraso, o banco não apresenta efetiva aferição e diferenciação dos resultados advindos da área criada especificamente para reverter os valores inadimplidos.

No monitoramento atual, o tribunal verificou que não foram adotadas, por alguns responsáveis, as medidas devidas e lhes aplicou multa. Ao BNB, o TCU determinou que coloque em funcionamento o já existente e disponível Sistema de Controle Gerencial do FNE, para aumentar a regularidade, a transparência, a consistência, a fidedignidade e para garantir a integração com os demais sistemas de controle eletrônico no processamento dos dados referentes ao FNE. Em especial, o TCU mencionou os provisionamentos relativos a créditos de liquidação duvidosa, às baixas de créditos em prejuízo e aos ressarcimentos devidos pelo BNB ao FNE, nas operações de risco compartilhado, o que contribuirá para a fidedignidade das demonstrações contábeis do fundo. Ainda cabe, no entanto, recurso da decisão.

O relator do processo foi o ministro Bruno Dantas.

Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1078/2015 - Plenário Processo: 002.793/2009-0 Sessão: 6/5/2015 Secom – SG Tel: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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