TCU fiscaliza repasses em projeto de urbanização no município de Caxias/MA

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou, na quarta-feira (15), as justificativas dos responsáveis por irregularidades anteriormente detectadas no Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, em Caxias, no Estado do Maranhão.

O TCU havia realizado auditoria em contrato de repasse de recursos federais pelo Ministério das Cidades ao município de Caxias/MA, para construção habitacional, regularização fundiária e ampliação de rede de distribuição de água no município. O tribunal encontrou indícios de fraude na documentação comprobatória de despesas (documento não fiscal, falso ou falsificado) e indícios de pagamento de serviços não executados. Além disso, não foi dada publicidade a contrato e foram encontrados indícios de procedimentos fraudulentos na condução de licitações.

O ministro-relator do processo, José Múcio, comentou que “não havendo documentos esclarecendo a boa e regular aplicação do montante repassado, não se tem, por consequência, como estabelecer o nexo causal entre a execução das obras com os valores federais repassados”.

O TCU concluiu que as justificativas apresentadas pelos responsáveis não afastaram as irregularidades. Em função disso, o tribunal julgou irregulares as contas dos gestores, os condenou ao ressarcimento do débito e ao pagamento de multa e declarou a inidoneidade das empresas envolvidas.

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Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2730/2014 - Plenário Processo: 009.202/2011-0 Sessão: 15/10/14 Secom – CC/SS Tel: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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