TCU inicia avaliação sobre transparência dos portais públicos em nível federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na sessão plenária de 9 de abril, por meio do Acórdão 788/2025, o início em âmbito federal do ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Trata-se de levantamento anual da transparência das informações disponíveis nos portais públicos das três esferas de governo em todos os poderes da República, realizado em conjunto pelos 33 tribunais de contas que integram o sistema de controle externo nacional. Neste ano, a fiscalização deverá ocorrer entre maio e setembro, com a divulgação dos resultados prevista para estar disponível no mês de novembro.

O resultado classifica os portais em sete categorias de transparência (diamante, ouro, prata, intermediário, básico, inicial ou inexistente) e a classificação é tornada pública à sociedade brasileira por meio do Radar Nacional da Transparência Pública, ferramenta interativa que permite filtrar e cruzar dados de cada portal institucional, além de disponibilizar a base de informações completa dos três ciclos anteriores da avaliação.

O levantamento anual utiliza regras de transparência tornadas obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), avaliando, também, itens de transparência que, apesar de não constarem expressamente como exigíveis na legislação, constituem informações importantes para o público em geral. Por isso, sua publicidade é estimulada como boa prática dos portais que as divulgam.

O resultado da avaliação deve responder a algumas perguntas essenciais ao exercício de um dos principais direitos do cidadão brasileiro, que é o acesso a informações, previsto na Constituição Federal. São elas:

• É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
• Os dados divulgados são claros e em linguagem de fácil compreensão?
• As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
• Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?

Na esfera federal, o levantamento deste ano alcançará 54 entidades: 44 empresas estatais e 10 órgãos superiores, entre os quais o portal do próprio TCU. No ciclo de 2024, foram 53 portais federais fiscalizados, dos quais quatro obtiveram o selo diamante de transparência, categoria na qual o portal atende entre 95% e 100% dos critérios avaliados. Foram elas: TCU, BNDES, EBC e Valec.

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