O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou, nesta segunda-feira (26/2), de audiência de conciliação que debateu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051. O encontro foi realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), sob comando do ministro André Mendonça. O foco da reunião foi o restabelecimento do diálogo e colaboração das instituições para o funcionamento de acordos de leniência.

A ação debatida no encontro foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade, e trata da suspensão de multas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas no contexto da Operação Lava-Jato.

A reunião marca a atuação do TCU nos debates sobre acordos de leniência, definida por instrução normativa publicada na semana passada. A atuação do Tribunal, segundo as novas regras, passa a ocorrer a partir do recebimento de informações oriundas da CGU/AGU no início e no fim da fase de negociação, bem como após a assinatura do acordo de leniência. “Este encontro representa um marco para a análise dos acordos de leniência, com a construção de um ambiente colaborativo e de governança para os acordos de leniência. É fundamental que todas as instituições que compõem o sistema atuem de maneira conjunta para que se garanta segurança jurídica aos acordos”, afirmou o presidente Bruno Dantas.

As normas e procedimentos da instrução normativa atendem ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo TCU, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública em agosto de 2020, sob coordenação do STF. O acordo atende aos princípios da Lei Anticorrupção), instituída em 2013, entre eles a articulação interinstitucional, segurança jurídica e o incentivo à transparência e interação com a sociedade.

Pela Procuradoria-Geral da República (PGR), participaram o procurador-geral, Paulo Gonet, e o ministro Vinicius Carvalho. Também estiveram presentes o adjunto do advogado-geral da União, Flavio Roman, e representantes das empresas que firmaram acordos de leniência com o poder público.

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