TCU participa de operação Argentum

Desarticulação de organização criminosa que desviava recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), dinheiro que deveria ser destinado à melhoria da educação do município de Prata do Piauí. Esse foi o objetivo da operação Argentum, deflagrada na última quinta-feira (27) pela Polícia Federal (PF), e que contou com a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) e de demais órgãos da Rede de Controle no Estado do Piauí.

A investigação da PF teve início em abril de 2017, após a realização de uma inspeção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que constatou contratações irregulares e movimentações bancárias atípicas com recursos federais recebidos pelo município em dezembro de 2016. Com base em informações compartilhadas, o Tribunal também iniciou uma fiscalização (TC 012.893/2017-0, de relatoria do ministro Benjamin Zymler) que resultou no Acórdão 1.470/2017-Plenário.

As informações da CGU foram juntadas à fiscalização do TCU, que demonstraram que o município recebeu, em 13 de dezembro de 2016, por decisão judicial, a quantia de R$ 2.849.823,75. Os recursos eram provenientes do pagamento de diferenças do Fundef, do período de 1998 a 2004. Faltando apenas 18 dias para o final do mandato do então prefeito, houve diversas movimentações financeiras atípicas. Buscaram dar a essas transações um caráter de legalidade  e legitimidade por meio de certames licitatórios. No entanto, por serem realizados às pressas e sem o devido cuidado procedimental, os órgãos de fiscalização perceberam que poderiam haver irregularidades nas movimentações.

Além da rapidez com que os procedimentos licitatórios foram conduzidos, a fiscalização identificou que a comissão de licitação era composta por membros alheios ao quadro municipal, sendo dois deles próximos ao ex-prefeito. “Observe-se que tanto a irmã quanto o cunhado do ex-prefeito a compunham”, destacou o ministro Zymler em seu voto. Entre  outras irregularidades, os objetos supostamente licitados não estariam relacionados às finalidades do Fundef.

Diante dos indícios de dano ao erário e de fraude à licitação, a decisão do TCU – proferida na sessão plenária de 12 de julho deste ano – decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens, por um ano, do ex-prefeito e de outros 31 responsáveis, entre pessoas e empresas, com o propósito de garantir o integral ressarcimento aos cofres públicos. E, ainda, determinou a instauração de tomadas de contas especiais individuais para ouvir as partes envolvidas, apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis.

Por meio da troca de informações entre os órgãos da Rede de Controle, a investigação da PF prosseguiu e revelou que empresas, que tinham como sócios parentes do ex-prefeito e que atuavam como “laranjas”, foram utilizadas para a ocultação de patrimônio em seu favor. Ficou caracterizada, segundo a PF, ação de lavagem de dinheiro por meio da criação de uma farmácia e um posto de combustíveis.

A ação da última quinta-feira contou com a participação de 110 policiais federais do Maranhão, Ceará e Piauí. Foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, 13 mandados de prisão temporária e seis mandados de condução coercitiva expedidos pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, executados nas cidades de Caxias e  de Timom, no Maranhão; de Teresina, de Demerval Lobão, de Prata do Piauí; no Estado do Piauí; de  Crateús, Independência, Parambú e Tamboril, no Ceará. Também foi determinada a apreensão de veículos de luxo, sequestro de bens e bloqueio de contas dos principais envolvidos no esquema.

A investigação e cumprimento dos mandados foram realizados em parceria com a Rede de Controle, com a participação de servidores da CGU, TCU e Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). A autorização para a participação do TCU na operação Argentum – que recebeu esse nome por alusão, em latim, ao elemento químico da prata, nome da cidade beneficiada com os recursos desviados do Fundo Nacional e Desenvolvimento da Educação (FNDE) – foi concedida pelo relator do processo e pelos demais ministros do colegiado do Tribunal.

Assim que forem compartilhados os documentos, o TCU vai juntá-los às tomadas de contas especiais já instauradas e, assim, dará prosseguimento às medidas administrativas para a devolução dos recursos públicos aplicados de forma ilícita.

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