O Tribunal de Contas da União (TCU) vai promover, nas próximas semanas, três encontros com o objetivo de discutir alguns dispositivos inseridos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) pela Lei 13.655, de 2018. O comunicado foi feito pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (2). O objetivo é reunir representantes de órgãos e entidades, além de juristas, para debater os problemas da nova normatização, de ordem prática e jurídica, e as possíveis soluções para os impasses.

Está programada a realização de uma oficina interna, com a participação de representantes das secretarias do Tribunal, dos gabinetes dos ministros e dos membros do Ministério Público junto ao TCU. Além disso, será feita outra oficina com participação do público externo, para a qual serão convidados órgãos e entidades como Ministério Público Federal, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Fazenda, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e Advocacia-Geral da União.

Por fim, o TCU deve realizar um simpósio sobre a Lindb para o qual também serão convidados o autor do Projeto de Lei (PL) 7.488/2017, senador Antonio Anastasia (MG), e representantes da comunidade jurídica.

“As oficinas, tanto a interna quanto a externa, têm por finalidade permitir uma discussão mais informal e dinâmica acerca dos pontos críticos da Lei e sobre as possíveis alternativas para a sua solução. O simpósio, a seu turno, visa possibilitar a exposição, pelas autoridades que se fizerem presentes, assim como pelos representantes por elas indicados, das diversas posições que até a data do citado evento já tenham se consolidado sobre a citada Lei”, informou o ministro-presidente.

Vetos ao PL 7.488/2017

Os encontros ocorrem logo após o presidente da República, Michel Temer, sancionar, com veto parcial, o PL 7.488/2017. A sanção ao projeto pelo chefe do Poder Executivo ocorreu na última semana (26). Com a aquiescência de Temer, a proposição se tornou a Lei 13.655, de 2018, e, conforme consta de sua ementa, busca incluir na Lindb “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. 

Logo após sua aprovação na Câmara dos Deputados, a então proposta provocou uma imensa polêmica sobre a matéria, com manifestações a favor e contra. Segundo autoridades da Corte de Contas, o PL pretendia tornar lei dispositivos de cunho fortemente desfavorável ao controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário e, ainda, de constitucionalidade duvidosa.

O ministro-presidente do TCU – que já havia externado, publicamente, sua apreensão sobre o texto do PL – expôs, no dia 16 de abril, durante reunião como o presidente da República, os riscos envolvidos na conversão em norma jurídica dessa proposição legislativa. E, assim, sugeriu o veto total ou parcial ao PL, especialmente aos artigos 25 – que versa sobre ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa –, 23 – sobre dever de transição – e 28 – acerca de dolo ou erro grosseiro.

Entre as manifestações que defenderam o veto total ou parcial ao PL 7.488/2017, está a “Análise Preliminar” realizada pela Consultoria Jurídica do TCU e enviada ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Em 20 de abril, o Tribunal também produziu uma nova manifestação com um parecer que apresenta diversas considerações sobre o PL. Outros representantes do controle também se pronunciaram a favor do veto, foi o caso do Ministério Público Federal.

“Enviei o referido parecer, ainda naquele mesmo dia, à Advocacia-Geral da União, tendo em vista que, conforme noticiado pela imprensa, o presidente da República lhe solicitou um parecer sobre o PL 7.448/2017, para subsidiar a sua decisão sobre a sanção ou veto”, enfatizou o ministro-presidente da Corte de Contas, Raimundo Carreiro.

Diálogo Público

Na recente comunicação, dia 2 de maio, o presidente do TCU também ressaltou a importância e o alcance que o diálogo público “Discussão do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017”, realizado no dia 23 de abril, na sede do TCU em Brasília (DF), teve nas mais diversas esferas políticas. Segundo Carreiro, este foi o primeiro encontro realizado pelo Tribunal para discutir um projeto de lei e foram convidados diversos juristas e especialistas para debater os pontos polêmicos da então proposição. “O debate foi intenso, com muitas divergências, diversos pontos contrários à proposição e outros a favor dela”, ressaltou o presidente do Tribunal.

O encontro teve grande repercussão na mídia nacional, ganhando destaque nos principais jornais, rádios e telejornais do País. Nas redes sociais, o diálogo público também teve grande relevância. A transmissão ao vivo, por meio do perfil do TCU no Youtube, alcançou mais de 1,5 mil visualizações e no Facebook mais de 19 mil pessoas se manifestaram entre curtidas, comentários de compartilhamentos. Para o ministro-presidente, “A realização desse Diálogo Público foi uma iniciativa acertada”.

Para finalizar a comunicação, Carreiro disse que os vetos apostos a diversos dispositivos do PL 7448/2017 demonstram, de um lado, a procedência das preocupações e dos fundamentos apresentados pelo TCU, pelo Ministério Público Federal e pelas várias associações que se manifestaram sobre o tema.

“Esses vetos revelam a sensibilidade do presidente da República que, como jurista de escol que é, bem soube avaliar as fragilidades dessa proposta legislativa e, de modo legítimo, exercer o seu direito de veto jurídico em relação aos múltiplos comandos normativos que apresentavam inconsistências jurídicas”, destacou o presidente Raimundo Carreiro.

Serviço:

Leia a íntegra da comunicação

Sessão: 2/5/2018

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