TCU realiza auditoria em Política de Garantia de Preços Mínimos da Conab

O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou o cumprimento de deliberações decorrentes de auditoria realizada para avaliar processos de armazenamento e fiscalização dos estoques públicos a cargo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), inseridos na Política de Garantia de Preços Mínimos.

Foram fiscalizados os sistemas informatizados de controle de estoques utilizados pela Conab, a logística de armazenamento e o processo de recuperação de débitos oriundos de desvios e perdas de produtos.

O TCU considerou cumpridas ou em fase de implementação as determinações e recomendações do acórdão original (123/2010 – Plenário). Entre elas, que passasse a exigir a garantia de depósito em todos os contratos de depósito efetuado junto a terceiros para armazenamento de produtos públicos; que não permitisse a participação de gerentes ou encarregados de operações em fiscalizações realizadas no estado de sua lotação e que enviasse plano de ação com cronograma das medidas necessárias.

Além disso, foram consideradas implementadas as recomendações referentes a proporcionar melhores condições estruturais para a realização da fiscalização de estoques públicos com a incorporação de regulamentos e orientações referentes aos procedimentos de vistoria da infraestrutura física do armazém para o adequado armazenamento de grãos, prazo de envio do Termo de Verificação e Notificação – TVN, entre outros aspectos técnicos.

O ministro-relator do processo, Raimundo Carreiro, destacou que “ainda há pontos que merecem o acompanhamento do tribunal, notadamente a necessária atualização e padronização dos procedimentos relativos à fiscalização de estoques públicos e recuperação de débitos por via judicial, razão pela qual o monitoramento do acórdão 123/2010 – Plenário deve continuar”.

O que prevê a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)? A iniciativa prevê a aquisição de uma cesta de produtos agrícolas que devem ser armazenados de forma segura e eficiente, para coibir desvios e manter a qualidade e quantidade dos produtos a serem lançados no mercado em época oportuna.

Serviço: Processo: TC 015.211/2011-8 Acórdão: 3355/2012 - Plenário Sessão: 05/12/12 Secom – NA Tel.: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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