O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro-substituto André Luís de Carvalho, auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para verificar o Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR-Legal) sobre as BR 116, 259, 281, 458 e 474, todas no Estado de Minas Gerais.

A auditoria do TCU verificou a aderência da execução do Contrato 930/2013 aos critérios de qualidade e de prazo estipulados no edital lançado. Este normativo serviu de parâmetro para a elaboração dos projetos, básico e executivo, de engenharia e a subsequente execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção dos dispositivos de segurança e sinalização rodoviária no âmbito do BR-Legal.

A Corte de Contas determinou ao Dnit que atente para a presença de tachas fora das especificações técnicas do BR-Legal. O que poderia causar rotação, translação ou desprendimento desses sinalizadores. “O consórcio contratado deverá corrigir, às suas expensas, os dispositivos mal posicionados ou afixados”, explicou o ministro-relator André Luís de Carvalho.

O departamento deverá interceder junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e outras instituições para obter dados sobre os principais trechos de acidentes. A partir dessas informações, deverão ser definidos os pontos críticos sobre a ocorrência de acidentes perante o Sistema Integrado de Operações Rodoviárias.

O TCU ainda determinou ao Dnit que adote providências para a superação dos atrasos na instalação da sinalização vertical sobre a BR-116/MG, além dos dispositivos de segurança sobre a BR-116/MG, a BR-259/MG, a BR-458/MG e a BR-474/MG.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.434/2019 – Plenário

Processo: TC 007.782/2017-9

Sessão: 19/06/2019

Secom – ED/ca

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