O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (20/10), a quarta edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), que, neste ano, em caráter excepcional, reuniu 16 ações de controle realizadas pelo TCU no âmbito do Coopera – Programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19.

A ausência de definição de diretrizes estratégicas para enfrentamento da pandemia, a falta de um modelo integrado de gestão de riscos, as falhas na verificação dos beneficiários dos auxílios emergenciais, a demora nas concessões e possíveis pagamentos indevidos estão entre os principais problemas identificados pelo RePP/2020.

Além da falta de transparência, o relatório identificou, ainda, riscos financeiros e fiscais associados às medidas de enfrentamento aos efeitos da Covid-19, como a piora do perfil da dívida pública, a deterioração da disponibilidade de caixa e o adiamento do cronograma de desinvestimentos, além da possibilidade de ocorrência de irregularidades na execução de despesas autorizadas com base no Orçamento de Guerra e de movimentos que podem não se alinhar aos preceitos estabelecidos pelo Teto de Gastos.

A apresentação do RePP ao Congresso Nacional é uma exigência prevista no art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Os trabalhos foram desenvolvidos pelas unidades técnicas da Segecex e consolidados pela SecexDesenvolvimento.

Constam do relatório fichas-síntese dos acompanhamentos:

1. Ações do MS no combate à crise da Covid-19 (Acórdãos 355/2020, 1.888/2020 e 1.748/2020, todos do Plenário do TCU);
2. Governança do centro de governo durante o enfrentamento à Covid-19 (Acórdãos 1.616/2018 e 092/2020, ambos do Plenário do TCU);
3. Impactos fiscais das medidas de enfrentamento à Covid-19 (Acórdãos 1.557/2020, 2.026/2020 e 2.283/2020, todos do Plenário do TCU);
4. Medidas adotadas pela administração tributária federal no enfrentamento à Covid-19 (Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário);
5. Programa Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda (Acórdão 2.025/2020-TCU-Plenário);
6. Medidas adotadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para minimizar os danos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19 (Acórdãos 1.493/2020 e 1.933/2020, ambos do Plenário do TCU);
7. Auxílio emergencial de proteção social para as pessoas em situação de vulnerabilidade (Acórdãos 1.196/2020, 1.695/2020, 1.428/2020, 1.764/2020 e 1.706/2020, todos do Plenário do TCU);
8. Gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (Acórdão 1.968/2020-TCU-Plenário);
9. Ações relacionadas à educação básica decorrentes da pandemia da Covid-19 (Acórdão 1.955/2020-TCU-Plenário);
10. Ações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e impacto da crise no sistema fechado de previdência complementar (Acórdão 3.470/2020-TCU-Plenário);
11. Atuação do Banco Central na mitigação dos efeitos econômico-financeiros decorrentes da Covid-19 (Acórdão 2.709/2020 e 1.842/2020, ambos do Plenário do TCU);
12. Aquisições públicas para enfrentamento à pandemia da Covid-19 (TC 016.867/2020-3);
13. Medida Provisória (MP) 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos (TC 016.863/2020-8);
14. Segurança do abastecimento de combustíveis durante o isolamento social provocado pela epidemia da Covid-19 (TC 016.778/2020-0);
15. Crédito extraordinário aberto por meio da MP 963/2020 – Lei 14.051/2020 para enfrentamento da crise econômica, decorrente da pandemia da covid-19, no setor de turismo (TC 025.461/2020-6); e
16. Ações do ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para combate à covid-19 (TC 0758/2020-0).

O TCU comunicou os gestores públicos sobre os problemas e riscos identificados pelo RePP e continua a acompanhar, por meio do Coopera – Programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19, as medidas adotadas pelo governo.

Para mais informações, acesse:

• Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo

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