A concessão de trechos das rodovias federais BR-116 e BR-324 na Bahia foi tema de debate, na última terça-feira (7/5), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Esses trechos são alvos de reclamação dos usuários das rodovias. O debate foi proposto pelo deputado Jorge Solla (PT/BA) e, para isso, convidou o Tribunal de Contas da União (TCU), que foi representado pelo secretário de Controle Externo de Infraestrutura, Carlos Rafael Menin Simões.

O pleito para retomada de obras previstas no contrato de concessão dessas rodovias é antigo e já foi tema de duas outras audiências públicas na Câmara em pouco mais de um ano. A solução, entretanto, não é algo simples e está sendo tratada na comissão de solução consensual instaurada por uma portaria do TCU no dia 25 de abril.

“As discussões na comissão não são triviais. Os contratos não chegaram a essa situação por algo simples, ou por falta de vontade de agentes em resolver. São questões muito complexas e cada contrato tem a sua especificidade. Esse é o quarto contrato de solicitação de solução consensual de concessão de rodovia que chega ao TCU e tem características próprias”, explicou Carlos Rafael Simões aos parlamentares e demais presentes.

O tempo que a comissão terá para chegar a uma conclusão também esteve em pauta no debate. “O prazo da comissão é de 90 dias, e há uma possibilidade de prorrogação, se for necessário. Há ainda o prazo para aprovação pelas instâncias deliberativas dos órgãos e entidades envolvidos na controvérsia, bem como do MPTCU e do relator do processo. Pode parecer muita coisa quando falamos em 150 ou 180 dias, mas para um contrato que está há quase 10 anos com problemas de execução, para a gente ter uma segurança de chegar a uma boa solução e preservar o interesse público, é um tempo necessário para a resolução de algo tão complexo”, acrescentou o servidor do TCU.

A comissão de solução consensual, no período de sua atuação, vai buscar o diálogo entre partes envolvidas para definir, por exemplo, quais investimentos serão feitos no novo contrato e qual será a tarifa cobrada. E isso tudo com o cenário atual, no qual é necessária a melhoria do pavimento, a execução de obras para duplicação e a instalação de travessias urbanas. “Dentro da comissão de solução consensual vamos buscar o interesse público, seja em uma tarifa mais adequada, ou nos investimentos que precisam ser feitos, e quais serão as prioridades destes investimentos ao longo dos anos que restarão para a concessão”, explicou Rafael Vitale Rodrigues, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Alguns deputados federais demonstraram preocupação com a possibilidade de a comissão não chegar a um consenso. Carlos Rafael Simões também esclareceu aos presentes que um dos atributos do processo é a autonomia de vontade das partes. “Para se chegar a uma solução consensual é natural que haja a concordância de todas as partes. Não há hierarquia entre os órgãos e entidades que estão discutindo. A discussão passa por todos os litígios existentes e, para se chegar a uma solução, a concessionária renuncia a todas as ações judiciais, processos administrativos e arbitrais. As questões de multas também são compatibilizadas”, resumiu.

De acordo com a norma, a comissão de solução consensual é composta da seguinte forma: um representante da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, que preside o grupo; um representante da unidade técnica que trata daqueles processos – no caso das rodovias em questão, da SecexInfra; representantes de órgãos e entidades envolvidas, no caso, Ministério dos Transportes e ANTT; e um representante do particular, quando existir, que nessa situação é da concessionária.

Além de Carlos Rafael Menin Simões, representando o TCU, participaram do debate a secretária Nacional de Transportes Terrestres do Ministério do Transporte, Viviane Esse, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, o presidente da concessionária Via Bahia, José Bartolomeu, o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia, Júlio Pinheiro, e deputados federais e estaduais da Bahia. A Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura contou com o apoio da Assessoria Parlamentar do TCU (Aspar).