Unidades do TCU apresentam trabalhos com foco em desenvolvimento regional

Diversas unidades do TCU estiveram reunidas, sob condução da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), para apresentação de projetos prioritários para a gestão 2025/2026. No encontro, os auditores mostraram trabalhos que têm uma visão regionalizada, que impactam de forma direta mais de um ente ou região do país.

Na abertura do encontro, a titular da Segecex, auditora Juliana Pontes, afirmou que, ao compartilhar as informações das ações em desenvolvimento com o viés da regionalização, o TCU incentiva que o controle externo seja feito com olhar mais voltado para a transformação de realidades locais.

“O grande objetivo é que, além de apresentar, a gente consiga perceber quando existe uma visão regional. Quando a gente se importa com isso, a gente constrói muitas oportunidades e muitos resultados”, disse a secretária.

Foram apresentados 13 projetos liderados por diferentes unidades do Tribunal. As iniciativas abordaram temáticas que impactam diretamente a rotina do cidadão, como educação, assistência social, inclusão digital e proteção da pessoa idosa.

Veja resumo de alguns trabalhos apresentados:

A secretaria do TCU responsável por fiscalizações que envolvem desenvolvimento sustentável apresentou o 1º Ciclo de Acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. São ações de controle específicas que visam ao aumento do retorno social e melhor foco das políticas públicas de alfabetização.

De acordo com dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o número de crianças alfabetizadas fora da idade correta aumentou em mais de 20% durante a pandemia, chegando a 60% de não-alfabetizados na idade adequada no período pós-Covid 19. Hoje, o índice é de 51%.

Segundo apontam as fiscalizações da área, o atraso nesse aspecto tem um custo elevado para o país, como pessoas com menor renda e menor probabilidade de conseguir um emprego formal, perfil que se perpetua por gerações. O trabalho regionalizado permite, por exemplo, ter dados mais precisos em relação a gênero, raça e idade, o que permite formular políticas públicas específicas.

Na vertente de segurança de barragens, auditorias realizadas por unidades do Tribunal mostraram resultado de fiscalização que apurou a participação das populações interessadas na elaboração de planos emergenciais em situações de risco de rompimento de barragens.

O trabalho avaliou a presença ativa da população afetada no treinamento e simulações de segurança, fundamentada na transparência e participação cidadã. Ao final, foi constatado que existe uma baixa presença da população na elaboração, implementação e operacionalização dos planos, o que resulta em identificação falha das especificidades e necessidades locais. Também foram identificadas possibilidades de possíveis melhorias da estrutura de atendimento da defesa civil dos estados.

Ainda no viés de atendimento social, a unidade do TCU que atua em previdência, assistência e trabalho detalhou auditoria operacional sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família. O objetivo é verificar se houve descumprimento da Lei 13.257/2016, o Marco da Primeira Infância, referente à não coleta de dados sobre frequência escolar, vacinas, assiduidade no pré-natal, dados nutricionais e outros pontos relevantes para a concessão do benefício.

A auditoria reuniu informações de maio de 2023 a maio de 2025. Foi possível evidenciar, entre outros aspectos, a evolução histórica e a distribuição geográfica dos locais de apuração das condicionantes, o que se transformou em um mapa das causas do não-cumprimento.

No âmbito da solução consensual, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) compartilhou o acordo firmado para a concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que criou, também, o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Pipar).

O modelo proposto incentiva investimentos privados na infraestrutura aeroportuária regional via subsídio cruzado, no qual o valor cobrado por determinado produto ou serviço é utilizado para arcar com os custos de outro produto ou serviço ofertado. As vantagens são aliviar o ônus financeiro sobre o governo e garantir melhorias às condições operacionais dos aeroportos regionais.

Na primeira rodada do Pipar, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) pretende priorizar áreas de importância estratégica na Amazônia Legal, como os aeroportos de São Gabriel da Cachoeira (SBUA) e de Eirunepé (SWEI), e, na Região Nordeste, o Aeroporto de Guanambi (SNGI), na Bahia.

Já a secretaria do TCU que atua em projetos de infraestrutura acompanhou o trabalho de recuperação aeroportuária no Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024. Na ocasião, 87% do estado foi atingido, o que representa proporção de uma a cada cinco pessoas impactadas. O TCU atuou na avaliação da regularidade dos recursos, medidas de reparação e operações emergenciais realizadas de junho a dezembro.

Medida cautelar possibilitou caixa para custear a quase totalidade das obras (85% até o último relatório), no valor de R$ 425 milhões, que correspondem a 92% dos investimentos já realizados. Ao contrário das demais auditorias, essa não teve o objetivo de apontar achados, mas de atuar na integração dos órgãos.

Como forma de acompanhar a mudança no paradigma das contratações nas três esferas federativas, as unidades do Tribunal especializadas na fiscalização de contratações e transferências de recursos da União elaboraram um Índice de Maturidade da Lei de Licitações (Imil). O trabalho consiste em utilizar indicadores para medir o grau de maturação dos entes para aplicação da Lei e mapear eventuais dificuldades enfrentadas ao longo de 2023 e 2024.

O resultado apurado foi que a aplicação da Lei de Licitações é insuficiente em 61% dos estados e municípios. A partir do diagnóstico, 18 tribunais de contas do país vão desenvolver, por meio da Rede Integrar, uma série de medidas para tentar modificar o cenário. As ações incluirão avaliação de governança, capacitação para termos contratações mais eficientes, íntegras e sustentáveis conduzidas pelos órgãos governamentais locais.

Vale observar, por fim, que a Segecex/TCU realiza, regularmente, reuniões para debater, dar visibilidade e disseminar boas práticas sobre assuntos das áreas de atuação de suas unidades e ações de controle externo alinhadas às diretrizes do atual plano de gestão. O objetivo é promover melhorias na atuação do controle externo e maior alinhamento das entregas com foco na transformação da vida do cidadão.

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