“Temos a oportunidade de dar um passo revolucionário no controle externo”, diz ministro Antonio Anastasia em evento sobre consensualismo

Resumo

• O ministro destacou que o consensualismo é uma forma de orientar o trabalho dos tribunais de contas para resultados.
• Para Antonio Anastasia, a prática de solução consensual favorece a segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país.
• A Atricon anunciou a criação de uma rede de consensualismo entre os tribunais de contas do país.  

  

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, afirmou, nesta segunda-feira (16/6), que o controle externo brasileiro tem a oportunidade de fazer uma grande revolução ao adotar a prática de consensualismo. Segundo o ministro, a mudança consiste na busca pela eficiência em primeiro lugar, o que tem levado os tribunais de contas a uma orientação pelo resultado concreto da ação governamental, quando o interesse público prevalece sobre qualquer ato puramente formal.

“Não estamos mais vinculados, exclusivamente, às questões de legalidade e de conformidade, que, reafirmo, são importantes, mas o princípio constitucional da eficiência deve ser buscado à exaustão”, afirmou Anastasia. “Se, em determinada circunstância concreta, houver necessidade de sacrifício de um recurso financeiro em troca de um resultado concreto para a população, que vai receber uma estrada asfaltada, um serviço de qualidade na segurança, na educação ou na saúde, é obvio que isso é muito mais importante do que uma questão meramente formal”, declarou.  

A abordagem do tema foi feita durante o seminário “A prática do consensualismo nos tribunais de contas”, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Ao abrir o evento, Antonio Anastasia falou sobre o papel da Corte de Contas na defesa da segurança jurídica do país. Para o ministro, os órgãos de controle têm a prerrogativa de atestar se o interesse da sociedade foi atendido nas contratações feitas pela Administração Pública e, quando não, buscar acordo para que o benefício esperado chegue até a população.

“A segurança jurídica não pode coexistir com excesso de litigiosidade, com absoluta insegurança em termo de manutenção de contratos. Temos que identificar os caminhos e, evidentemente, o consensualismo é um dos caminhos mais efetivos. Só teremos segurança jurídica quando tivermos mecanismos de consensualismo funcionando no Brasil”, defendeu o ministro do TCU. 

O seminário reuniu pontos focais de diversos tribunais de contas do país. O objetivo foi apresentar boas práticas de solução consensual, incentivar que os estados e municípios adotem a prática do consensualismo e ampliar o debate sobre o tema para aperfeiçoar as normas que tratam das soluções consensuais.

“Os instrumentos de solução consensual representam um avanço no modo como os tribunais de contas se relacionam com os gestores e com a sociedade. Eles reforçam o caráter orientador e preventivo das nossas instituições, modernizam as relações institucionais e evitam conflitos que resultam em prejuízo ao interesse público e ao erário. O consensualismo é um caminho inteligente e responsável de atuação, uma solução conjunta”, disse o presidente da Atricon, Edilson Silva.

 O presidente destacou que os Tribunais de Mato Grosso, Bahia, Roraima, São Paulo e Rio de Janeiro adotaram a prática de solução consensual de litígios. Lembrou, também, que o TCU tem sido referência nesse tema, com acordos firmados no contexto de rodovias, portos, aeroportos, ferrovias, e o primeiro acordo interfederativo celebrado ente Mato Grosso e Bahia com a experiência de compra e venda de trens para a instalação do BRT em Salvador.  

O secretário de Controle Externo de Solução Consensual do TCU, Nicola Khoury, destacou que a solução consensual tem, ainda, o importante papel de finalizar os litígios judiciais já constituídos. Ou seja, representa uma forma de economia de recursos públicos.

“A gente tem casos de acordos homologados no TCU que resolveram R$ 40 bilhões em arbitragens em andamento, processos que foram encerrados e eliminaram risco de condenação da União em altos valores”, exemplificou o secretário.

Além disso, Khoury ressaltou a capacidade de implementação quando as condições são construídas de forma conjunta. “É diferente da deliberação tradicional, em que o Tribunal determina algo que o gestor nem sempre entende que é a melhor solução e acaba judicializando. No caso do acordo, como todos participam, o que é pactuado é rapidamente colocado em execução”, pontuou. 

Rede de consensualismo

Pela relevância do tema e pelo esforço para ampliar a prática de solução consensual nos tribunais de contas estaduais e municipais, o presidente da Atricon anunciou que será criada uma rede de consensualismo. A iniciativa servirá para estreitar o relacionamento entre os tribunais que já atuam nesse sentido e que desejam implementar a prática. A rede será um ambiente para troca de experiências e para aperfeiçoamento das normas que hoje regem os acordos firmados.

“Todos os 33 tribunais, respeitadas suas autonomias, peculiaridades e competências constitucionais, vão tentar criar uma rede de consenso, com pontos focais em cada tribunal, grupo de debate, de evolução doutrinária, jurisprudência, de formação de normas que possam melhorar as autocomposições dentro dos tribunais. Esse seminário é o início desse projeto”, explicou Edilson Silva. 

As apresentações e opiniões colhidas durante o seminário darão origem a uma resolução com as principais diretrizes, que deverão ser seguidas por esse grupo no desenvolvimento das ações de consensualismo. A partir do esforço coletivo, os tribunais terão condições de promover uma mudança de cultura, com olhar voltado para modernizar a respectiva atuação.

“A partir dessa nova construção tentamos ser mais atuais, contemporâneos de fato, para tentar resolver os conflitos típicos do tempo moderno, que não entregam o principal produto que podemos entregar: uma gestão pública eficiente. Nada mais eficiente do que uma solução que destrava uma obra pública e faz com que a população receba o bem maior, que é um hospital em funcionamento, uma estrada rodando bem ou uma escola com as condições mínimas de assim ser chamada”, finalizou o presidente da Atricon.

Assista à gravação do seminário na íntegra neste link.  

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