Transferências constitucionais e legais Portal TCUTransferências obrigatóriasCoeficientes IPI-Exportação Coeficientes IPI-Exportação: IPI-Exportação - Decisão Normativa 212/2024 (Exerc. 2025) IPI-Exportação - Decisão Normativa 206/2023 (Exerc. 2024) IPI-Exportação - Decisão Normativa 200/2022 (Exerc. 2023) IPI-Exportação - Decisão Normativa 195/2021 (Exerc. 2022) IPI-Exportação - Decisão Normativa 186/2020 (Exerc. 2021) IPI-Exportação - Decisão Normativa 177/2019 (Exerc. 2020) IPI-Exportação - Decisão Normativa 169/2018 (Exerc. 2019) IPI-Exportação - Decisão Normativa 160/2017 (Exerc. 2018) IPI-Exportação - Decisão Normativa 153/2016 (Exerc. 2017) IPI-Exportação - Decisão Normativa 145/2015 (Exerc. 2016) IPI-Exportação - Decisão Normativa 138/2014 (Exerc. 2015)IPI-Exportação - Decisão Normativa 131/2013 (Exerc. 2014) - Altera a DN 128/2013 (anexa)IPI-Exportação - Decisão Normativa 122/2012 (Exerc. 2013)IPI-Exportação - Decisão Normativa 116/2011 (Exerc. 2012) - Altera a DN 114/2011 (anexa)IPI-Exportação - Decisão Normativa 106/2010 (Exerc. 2011)IPI-Exportação - Decisão Normativa 99/2009 (Exerc. 2010)IPI-Exportação - Decisão Normativa 91/2008 (Exerc. 2009)IPI-Exportação - Decisão Normativa 86/2007 (Exerc. 2008)IPI-Exportação - Decisão Normativa 84/2007 (Exerc. 2008) - Alterada pela DN 86/2007IPI-Exportação - Decisão Normativa 78/2006 (Exerc. 2007) IPI-Exportação - Decisão Normativa 75/2006 (Exerc. 2006)IPI-Exportação - Decisão Normativa 68/2005 (Exerc. 2006) - Alterada pela DN 75/2006IPI-Exportação - Decisão Normativa 61/2004 (Exerc. 2005)IPI-Exportação - Decisão Normativa 59/2004 (Exerc. 2005) - Alterada pela DN 61/2004IPI-Exportação - Decisão Normativa 60/2004 (Exerc. 2004)IPI-Exportação - Decisão Normativa 51/2003 (Exerc. 2004) - Alterada pela DN 60/2004IPI-Exportação - Decisão Normativa 46/2002 (Exerc. 2003)IPI-Exportação - Decisão Normativa 39/2001 (Exerc. 2002)IPI-Exportação - Decisão Normativa 31/2000 (Exerc. 2001)IPI-Exportação - Decisão Normativa 25/1999 (Exerc. 2000)