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Unidades jurisdicionadas

Conteúdo

Distribuição de processos - sorteio entre relatores

A partir de 2023, o Tribunal de Contas da União alterou a sistemática de distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos, sempre obedecendo ao princípio da publicidade, e passou a adotar o sorteio como mecanismo primordial de definição de relatoria. 

A Resolução-TCU 346 “Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União”. As regras nela contidas estabelecem que a definição de relatoria passa a ser feita por meio de sorteio de todos os processos de controle externo, de forma eletrônica, automática e aleatória, com o objetivo de obter a efetiva distribuição equânime da carga de trabalho entre os relatores por tipo de processo e de resguardar a imprevisibilidade na designação da relatoria. 

 

Listas de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) - histórico

Até 1992, os processos eram distribuídos aos relatores mediante sorteio. De 1993 a 2022, para fins de distribuição de processos, as unidades jurisdicionadas ao Tribunal passaram a ser agrupadas em listas sorteadas entre os relatores, a cada dois anos, prazo de vigência das LUJ. 

A LUJ era organizada a partir de Órgãos Vinculadores, que agregavam as Unidades Jurisdicionadas a partir de sua relação de vinculação organizacional. 

A partir do biênio 2019-2020, os processos de atos de pessoal, de tomadas de contras especiais (TCE), de denúncias e representações ligadas às aquisições logísticas e de fiscalização dos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal passaram a ser distribuídos aos relatores mediante sorteio. 
 

Histórico das listas

LUJ 2021/2022 - publicação no BTCU

LUJ 2019/2020 - ajustada conforme MPV 870/2019

LUJ 2019/2020 - publicação no BTCU (Original)

LUJ 2017/2018 - publicação no BTCU

LUJ 2015/2016 - publicação no BTCU

LUJ 2013/2014 - publicação no BTCU

LUJ 2011/2012 - publicação no BTCU

LUJ 2009/2010 - publicação no BTCU

LUJ 2007/2008 - publicação no BTCU

LUJ 2005/2006 - publicação no BTCU