Unidades jurisdicionadas

Distribuição de processos - sorteio entre relatores

A partir de 2023, o Tribunal de Contas da União alterou a sistemática de distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos, sempre obedecendo ao princípio da publicidade, e passou a adotar o sorteio como mecanismo primordial de definição de relatoria.

A Resolução-TCU 346 “Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União”. As regras nela contidas estabelecem que a definição de relatoria passa a ser feita por meio de sorteio de todos os processos de controle externo, de forma eletrônica, automática e aleatória, com o objetivo de obter a efetiva distribuição equânime da carga de trabalho entre os relatores por tipo de processo e de resguardar a imprevisibilidade na designação da relatoria.

Listas de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) - histórico

Até 1992, os processos eram distribuídos aos relatores mediante sorteio. De 1993 a 2022, para fins de distribuição de processos, as unidades jurisdicionadas ao Tribunal passaram a ser agrupadas em listas sorteadas entre os relatores, a cada dois anos, prazo de vigência das LUJ.

A LUJ era organizada a partir de Órgãos Vinculadores, que agregavam as Unidades Jurisdicionadas a partir de sua relação de vinculação organizacional.

A partir do biênio 2019-2020, os processos de atos de pessoal, de tomadas de contras especiais (TCE), de denúncias e representações ligadas às aquisições logísticas e de fiscalização dos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal passaram a ser distribuídos aos relatores mediante sorteio.